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2024 |
26 de fevereiro de 2024 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA AUTORIZAR FORNECIMENTO DE KIT MATERNIDADE A GESTANTES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA |
a) Quando se imagina a chegada de uma criança, as pessoas, normalmente, pensam em um lar, em uma família e em uma recepção estruturada para essa nova vida. No entanto, a realidade, muitas vezes é completamente diferente, afinal, muitas mulheres têm suas gestações em situações desfavoráveis. Existem gestantes que se encontram em situação de miserabilidade, morando em calçadas, com situações financeiras extremamente frágeis. A maternidade nessas circunstâncias passa longe de ser um cenário ideal para se constituir uma família. É uma condição de vulnerabilidade, em que mãe e filho precisam de ajuda para conseguirem superá-la.
b) São notórias as dificuldades que muitas famílias passam e garantir um bom acolhimento aos recém-nascidos é um dever das autoridades. É necessário proporcionar as condições mínimas de dignidade e tranquilidade para que as gestantes se sintam devidamente amparadas neste momento tão especial.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossas Excelências, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2023 |
27 de fevereiro de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, SE NECESSÁRIO COM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POSSIBILITANDO O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS PARA AS CRECHES MUNICIPAIS |
a) Registro que a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos) integram a educação infantil e, juntamente com os ensinos fundamental e médio, a educação básica, tem garantida no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal o transporte escolar;
b) O transporte municipal de alunos para as escolas municipais é uma realidade em nosso município;
c) Em Areado temos em atividade três creches municipais, situadas nos Bairros do Rosário, São Vicente e Nova Areado, que dependendo de onde reside a criança acaba dificultando o acesso, especialmente em razão da distância e tempo para as mães levar os filhos na creche e entrar no serviço.
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2023 |
03 de abril de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AREADO-MG |
a) O Memorial terá como objetivo, entre outros:
1. Guardar a memória dos cidadãos Areadenses mortos pela Covid-19;
2. Prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19;
3. Marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município;
4. Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem;
5. Conscientizar sobre a gravidade desta doença.
b) Memoriais semelhantes estão sendo pensados em todo o país.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2023 |
10 de maio de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NA FRENTE DE TODAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE AREADO-MG |
a) A proposição visará a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestre em frente de todas as Instituições de Ensino, Públicas ou Privadas, localizadas no município de Areado-MG.
b) O Poder Público não deve medir esforços no sentido de proteger a vida, estimular a educação no trânsito e possibilitar o acesso à escola e o retorno ao lar, sem os lamentáveis acidentes e constantes riscos à que estão expostas às crianças e adolescentes em nosso Município.
c) A defesa da segurança e da vida dos alunos de instituições educacionais, públicas ou privadas, de nosso Município é o objetivo principal desse Projeto de Lei, pois, muitas vezes, ansiosas em chegar em casa, nossas crianças acabam sendo vitimadas por um trânsito com condutores apressados e com pouca atenção no movimento dos pedestres.
d) A faixa elevada é aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2023 |
11 de julho de 2023 |
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REINVIDICAÇÃO DE COMPRA DO MEDICAMENTO ALTEPLASE, DE USO EM CARÁTER EMERGENCIAL NO PRONTO ATENDIMENTO |
a) O medicamento de alto custo, Alteplase, para uso no Pronto Atendimento, trata-se de um trombolítico essencial e eficaz no tratamento dos pacientes que desenvolveram infarto agudo do miocárdio, embolia pulmonar aguda maciça, acidente vascular cerebral (AVC), dentre outras. Este medicamento dissolve o coágulo e normaliza o fluxo sanguíneo da artéria coronária ocluída, com indicação de inúmeros médicos especializados em emergência.
b) Muitas mortes ou sequelas poderiam ser evitadas se a população recebesse os primeiros socorros e determinados medicamentos, que reconhecidamente tem impacto na morbimortalidade.
c) É importante registrar que para a prescrição desse medicamento não há necessidade de muitos recursos, utilizando apenas um aparelho de ECG, monitor cardíaco, desfibrilador e bomba infusora, equipamentos já disponíveis no Pronto Atendimento da Santa Casa.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2023 |
23 de agosto de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO |
a) A proposta tem por fim, assegurar aos servidores públicos municipais, o direito de folga na data de seu aniversário natalício que é um evento celebrado com alegria em muitas culturas ao redor do mundo, especialmente no Brasil ao lado dos familiares e amigos.
b) Registre-se que, para obtenção do benefício, propõe-se na minuta modelo, o servidor atender uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, também serve de estímulo aos funcionários públicos para empenharem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população areadense.
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2023 |
23 de agosto de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO-SE OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
a) Para muitas crianças e famílias, a merenda escolar é a principal refeição do dia e o Poder Público tem o dever de contribuir por meio de políticas públicas para que todos, independentemente de suas restrições clínicas, tenham acesso a uma alimentação saudável e que contribua com o desenvolvimento físico e acadêmico dos alunos.
b) Estudos recentes mostram que, nos últimos cinco anos, o número de internações e consultas hospitalares decorrentes de crises alérgicas causadas por alimentos aumentou cerca de 30% no ano, encontrando atualmente, muitas crianças e adolescentes celíacos, hipoglicêmicos e diabéticos, sendo quase exceção no passado.
c) Fornecer uma merenda escolar diferenciada para pessoas com essas restrições é respeitar suas necessidades e possibilidades e além disso, contribuir para a saúde pública. Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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23 de agosto de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DE ACESSO A REDE WI-FI, AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE AREADO. |
a) Como sabido por todos, a internet se tornou uma aliada pessoal em todos os afazeres, onde trabalhamos, realizamos compras, confirmamos ou desmarcamos compromissos (agendamentos de consultas), pesquisamos, estudamos, ou seja, podemos dizer que o mundo gira em torno da internet.
b) Por esta razão, de suma importância o fornecimento de pontos de rede Wi-Fi aos usuários dos centros de saúde em Areado, que poderão, certamente, aproveitar melhor o seu tempo enquanto aguardam atendimento, comunicar com seus parentes para ocasiões emergenciais e ainda, entrar em contatos com outros estabelecimentos de saúde para solicitar exames, agendar consultas, etc.
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2023 |
27 de setembro de 2023 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO |
a) Ocorre que, frequentemente há interrupção no abastecimento de água nas residências urbanas e, como consequência, entra ar na rede de distribuição, que ao retornar passa pelos hidrômetros e obviamente é contabilizado no pagamento pelos cidadãos consumidores.
b) A situação é absurda e injusta, pois o cidadão areadense paga pelo consumo de ar, enquanto deve receber água tratada de qualidade.
c) A obrigação da concessionária é de entregar água, de igual modo, inibir a passagem de ar pela tubulação, com equipamento funcional, consequentemente, sem que seja contabilizado no hidrômetro do consumidor, com cobrança indevida por aquilo que não recebeu.
d) Diante do interesse público que faz justiça ao cidadão consumidor e contribuinte, solicito apoio do Chefe do Executivo Municipal e Edis desta Casa de Leis.
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2023 |
03 de outubro de 2023 |
ADEQUAR A LEI MUNICIPAL, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL EXTENSIVO AO ENSINO SUPERIOR, CURSOS TÉCNICOS E CURSINHOS, NAS MODALIDADES SEMI-PRESENCIAL |
a) A Lei Municipal nº 1.492, de 17 de setembro de 2021 “autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico que estudam fora do município e dá outras providências”, recentemente atualizada pela Lei Municipal nº 1.544, de 16 de março de 2022 que alterou os requisitos para a concessão do benefício;
b) Atualmente, o Auxílio Transporte é concedido tão somente “aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares neste município, localizado dentro de um raio de 100 (cem) quilômetros da sede do Município” (art. 2º do referido Diploma Legal).
c) A expansão visa maximizar o programa e estimular os estudantes areadenses a buscar, cada vez mais, uma melhor qualificação, profissionalização e progresso nas carreiras.
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2023 |
10 de outubro de 2023 |
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 |
a) Recentemente, esta Casa de Leis aprovou a Lei Municipal nº 1.635, de 17 de agosto de 2022 que, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, fixou o piso de vencimentos nacional direcionado aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;
b) Ocorre que, com Emenda Constitucional nº 120/2022 que “acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, dispôs também sobre a CONCESSÃO, “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”.
c) Nesse sentido, cabe registrar que os profissionais municipais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, tem nos procurado para solicitar apoio quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, do qual apoiamos.
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2022 |
22 de março de 2022 |
LEI MUNICIPAL PARA REALIZAR TESTES DE ACUIDADE VISUAL E
AUDITIVA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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a) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990), o Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das doenças que afetam a população infantil, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
b) O estabelecimento de ensino pode manter o prontuário de saúde do estudante, que inclui os resultados da avaliação e informações sobre a saúde pregressa, inclusive o histórico de doenças comuns da infância, doenças graves e alergias a medicamentos e alimentos. A criança com doenças ou condições de saúde diagnosticadas ou com necessidade de cuidados de saúde específicos deve ser encaminhada aos serviços do SUS.
c) Anexo, sugestão de minuta de Projeto de Lei a ser proposto.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2022 |
23 de março de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM INCENTIVO AOS ESPORTISTAS, DENOMINADA “BOLSA ATLETA” |
a) O referido é destinado a incentivar, em nosso Município, a prática de esportes com consequentes participações em competições, pois ao criarmos condições que possibilitem o ingresso dos mesmos nos campeonatos Regionais, Estaduais e Nacionais, estaremos, de forma direta e indireta propiciando o desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico, psicológico, tático e físico dos nossos atletas, vez que se encontrarão motivados e inseridos nas atividades esportivas do Município;
b) Note-se que possuímos em nosso Município atletas nas diversas modalidades esportivas, que necessitam de tais incentivos, vez que encontram grande dificuldade em custear as competições, pois necessitam pagar, do próprio bolso, despesas com alimentação, transporte e inscrição e em muitas situações não possuem condições de arcar com todas estas despesas e acabam por desistir de participar e aumentar taxas de evasão e diminuição das atividades esportivas do Município;
c) Programa em apreço, portanto, visa à construção de política pública que favoreça a prática do esporte, cujo objetivo maior é, além de manter os atletas que já existem em nosso Município, incentivar para que tal número cresça cada vez mais, pois a prática de esporte constitui um forte instrumento de sedução para atender à necessidade de ocupar o tempo ocioso e extraescolar de nossos jovens;
d) Anexo, sugestão de minuta de Projeto de Lei a ser proposto.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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23 de março de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONVENIADOS |
a) O estágio é um ato educativo supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho seguro, visando à preparação metódica de jovens que estejam frequentando ensino regular, em instituições de educação superior, para o trabalho.
b) Cabe registar a necessidade de prever a possibilidade da Prefeitura Municipal celebrar com as instituições de ensino, acordo de concessão de estágio, no qual se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e contratação de seguro. Essa dinâmica estimulará uma participação mais ativa das instituições de ensino, que terão condições de planejar, na perspectiva coletiva de seus estudantes, o estágio como experiência no mundo do trabalho complementar ao ensino escolar formal. Nesse sentido, a escola deixa de ser mera instância burocrática, que apenas chancela o termo de compromisso, passando a ser protagonista do processo e aproximação entre os universos da educação e do trabalho.
c) Verifico que no município, até o presente, não é possível a realização de estágios nos órgãos públicos, por falta de normatização, ficando, especialmente os estudantes do curso de Direito, subordinados a estágios em outros municípios vizinhos, carentes do apoio da Prefeitura Municipal.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2022 |
26 de abril de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL RESTABELECENDO O TEXTO ORIGINAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE AREADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, REDEFININDO O BAIRRO DO ROSÁRIO COMO MACROZONA DE MÉDIA DENSIDADE - MZMD |
a) O Bairro do Rosário foi recentemente redefinido por meio da Lei Complementar nº 76/2020 como Macrozona de Alta Densidade – MZAD e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 proposto com fins de correção e retirado pelo atual Exmo. Prefeito, justificou que “num passado recente aquele bairro foi redefinido equivocadamente como Macrozona de Alta Densidade, o que poderá causar grandes transtornos ao correto desenvolvimento social e ecologicamente correto caso não seja revista esta condição”. E continua que “as consequências (...) estão bem detalhadas no parecer técnico anexo”. |
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2022 |
25 de maio de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL IRREVERSÍVEL OU QUE TENHAM CÔNJUGE OU FILHO COMPROVADAMENTE COM ESSAS PATOLOGIAS, DESDE QUE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA PRÓPRIA MORADIA. |
a) Considerando a matéria orçamentária que submerge do iminente projeto, à luz do inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa é exclusiva do Exmo. Prefeito Municipal que para isto, deverá promover a necessária adequação orçamentária nos moldes do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, instruindo com demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12 da referida Lei Fiscal e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda das medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) A Lei pode conceder isenção a determinados grupos, em razão de situação específica, como é o caso dos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível ou que tenham cônjuge ou filho comprovadamente com essas patologias, desde que destinado exclusivamente para própria moradia;
c) Anexo, proposta de minuta de projeto de lei complementar.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.
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2022 |
25 de maio de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDEZ, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA VISUAL E CEGO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS |
a) Os conselhos são uma forma de participação popular que em todas as instâncias deliberativas é muito importante para o exercício pleno da cidadania. É uma oportunidade para toda a população, representantes da sociedade civil e Administração Pública, avançarem cada vez mais em prol dos direitos das pessoas com deficiência;
b) Estima que seja um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas, que tem como objetivo principal assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Há competência para acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas, programas setoriais e a implementação da política nacional para integração desse público.
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2022 |
22 de junho de 2022 |
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM A HEMOMINAS (FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS) PARA CADASTRAMENTO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA |
a) Pretende-se com o projeto, trazer a equipe do Hemominas até o município, mediante agendamento, para cadastrar candidatos a doadores de medula óssea e realização de coleta de sangue, uma vez que o próprio hemocentro fornece todo o material e os coletores de sangue no dia da campanha.
b) Antes do cadastro e coleta de sangue é realizada uma palestra informativa sobre doação de medula e após, o candidato passa a fazer parte do REDOME – Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea, que apoia campanhas de captação de doadores de medula óssea em parceria com hemocentros, empresas e instituições no Brasil.
c) A chance de salvar uma vida é uma em 100 mil e qualquer acréscimo a essa possibilidade deve ser celebrado. Assim, conscientizar sobre essa situação deve ser o objetivo da mobilização para doação de medula óssea, instituída pela Lei nº 11.930/2009, informando a população sobre a importância de se registrar como um doador.
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2022 |
1 de agosto de 2022 |
PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2022, QUE TRATA DAS CONDIÇÕES PARA POSSE E EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, INCLUINDO COMO REQUISITO PARA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO: NÃO POSSUIR ANOTAÇÕES EM SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ESPECIALMENTE MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR E TER SIDO CONDENADO OU ESTAR SENDO PROCESSADO POR CRIMES DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, CONHECIDA COMO MARIA DA PENHA |
a) A proposta tem por finalidade, após análise do Executivo, proibir a nomeação de aprovados em concursos públicos ou processos seletivos de qualquer natureza, no município de Areado, de candidatos condenados, com trânsito em julgado ou que estejam sendo processado por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Disciplinar a matéria em âmbito municipal atende o Princípio Da Moralidade Administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não é conveniente que a Administração Pública tenha em seus quadros, agressores condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público, uma vez que compromete a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
c) Cabe registrar que tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 1.523/2021, de autoria do Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) que “altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher”.
d) Por fim, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pelo Min. Edson Fachin no Recurso Extraordinário 1.308.883 São Paulo, cópia em anexo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que tratou de igual matéria, entendeu que é constitucional e não viola o princípio da separação de Poderes, já que a competência para iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores é reservada ao chefe do Executivo.
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24 de agosto de 2022 |
PROPOSIÇÃO DE LEI QUE CRIA O PROJETO “KIT LANCHE – MAIS SAÚDE” |
a) O projeto tem por finalidade fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana;
b) Anexo, proposta de minuta de projeto de lei.
Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração
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2022 |
14 de novembro de 2022 |
INCLUSÃO NO PLANO CURRICULAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PARA CIDADANIA E CIVISMO |
a) CIDADANIA e CIVISMO são fundamentais para uma sociedade democrática, garantidora dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade e a igualdade, por meio da participação ativa dos cidadãos;
b) A inclusão na educação base, tem por objetivo a formação de cidadãos que contribuam para o bem-estar e interesse coletivo em três dimensões: Ética, Normativa e Identitária, com resgate das memórias, valores e heranças patrimoniais que importam preservar, sob pena de perder aquilo que diferencia e individualiza cada ser;
c) O civismo, refere-se mais especificamente às atitudes e comportamentos que no dia-a-dia manifestam os diferentes cidadãos na defesa de valores e práticas assumidas como fundamentais para uma vida coletiva de modo a preservar a sua harmonia e melhorar o bem-estar de todos. Como exemplo, o patriotismo;
d) A cidadania centra-se, sobretudo, ao nível da forma como são ou não assegurados os direitos cidadãos, assim como de todos aqueles que vivem e trabalham nos diferentes estados. É o património fundamental de qualquer cidadão, pois é a mesma que lhe garante o acesso ao conjunto de bens que coletivamente foram criados e acumulados, em termos econômicos, culturais e sociais, dentre outros.
e) Aristóteles dizia que o HOMEM se define como um animal político, isto é, a sua natureza deve-se ser procurada nas comunidades de que faz parte e é reconhecido como membro pelos seus pares
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2021 |
22 de dezembro de 2021 |
CRIAÇÃO DE LEI QUE INSTITUI ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA |
a) A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais;
b) Deve considerar as iniciativas que requestam para a criação dessa área, como forma de enfrentar os transtornos que ocorrem especialmente durante eventos escolares, considerando a Lei Estadual nº 12.171/96 que “proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas”; a venda por ambulantes nos entornos dificulta a fiscalização e o cumprimento da referida Lei Estadual, além de ameaçar a proteção estatuída pela Lei Federal nº 8069/90.
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2021 |
22 de dezembro de 2021 |
PROJETO DE LEI QUE CONCEDA DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CIDADÃOS QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS |
a) Considerando a matéria orçamentária que submerge do Projeto, à luz do inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa é exclusiva do Exmo. Prefeito Municipal que para isto, deverá promover a necessária adequação orçamentária nos moldes do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal instruindo com demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12 da referida Lei Fiscal e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda das medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
b) O Projeto deverá viabilizar a Prefeitura conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo abandono que é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão da saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas associações protetoras, são muitos os animais que estão aguardando um lar.
c) Tal iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos que possam ser construídos e estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades, como exemplos:
a. A Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua;
b. Em Goiânia, Goiás, foi aprovado projeto que concede desconto ou isenção de tributos municipais a quem adotar animais.
c. Em Ponta Grossa no Paraná, foi aprovado em 2015 na Câmara, o projeto que cria o Pr |
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2021 |
22 de dezembro de 2021 |
PROJETO DE LEI COM ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIZANDO RECURSOS PARA CONTRIBUIÇÃO COM AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM PROL DOS ANIMAIS ABANDONADOS |
a) Considerando a competência legiferante do Município, com amparado nos artigos 19, I, da Lei Orgânica do Município, 171, I, da Constituição Estadual e 30, I, da Constituição Federal, tratando de matéria de interesse eminentemente local;
b) Que se trata de matéria orçamentária, à luz do inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa exclusiva do Exmo. Prefeito Municipal, que para isto deverá promover a necessária adequação orçamentária, à luz do art. 166, §8º da Constituição Federal e nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64;
c) Que a iniciativa impacta de forma direta na saúde pública, tendo em vista o relevante trabalho de interesse público desenvolvido pelas Associações de Proteção aos Animais Abandonados.
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2021 |
22 de dezembro de 2021 |
CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL |
a) Considerando que Distritos Industriais são áreas pré-determinadas pela Administração Pública do Município, como o melhor local para a instalação de indústrias;
b) Os distritos industriais concentram a atenção na organização social, enfatizando coisas como organização não hierárquica, autonomia, cooperação, redes locais e regionais, espírito empresarial competente e estrutura industrial diferenciada;
c) A criação, a organização e a supressão de Distritos se dá através de Lei Municipal, garantida a participação popular;
d) A criação de Distrito Industrial em Areado é extrema importância para o crescimento de pequenas empresas e fundamental para o desenvolvimento econômico e social, visto que irá estimular o pequeno empresário a investir em nossa cidade, como também fomentará a criação de novos empregos.
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2019 |
8 de abril de 2019 |
CRIAÇÃO DE LEI QUE INSTITUI VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO PERÍMETRO URBANO, ESPECIALMENTE PARA VEÍCULOS PESADOS |
a) Verifica-se que atualmente inexiste regulamentação municipal a respeito da matéria;
b) Nesse sentido, na falta de sinalização, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece os seguintes limites: - nas vias urbanas (dentro das cidades): 80 km/h nas vias de trânsito rápido, 60 km/h nas vias arteriais, 40 km/h nas vias coletoras e 30 km/h nas vias locais;
c) Todavia, de ressaltar que se trata de matéria de interesse eminentemente local, cabendo à Prefeitura Municipal sinalizar o trânsito municipal, conforme institui o art. 19, XXIV da Lei Orgânica Municipal.
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2018 |
26 de setembro de 2018 |
EMPENHO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS TREVOS NO MUNICÍPIO |
a) Os trevos a serem construídos localizam-se na BR 491 sob o domínio do Estado de Minas Gerais nas proximidades da zona urbana deste município, sendo que o primeiro dá acesso a cidade de Monte Belo-MG e o outro a Zona Urbana no Bairro Nova Areado, frente o Bairro Rural Santo Antônio (Trapés);
b) Recente pesquisa veiculada no canal Rede Globo de Televisão do Sul de Minas (Jornal da EPTV 1º edição – Sul de Minas) classificou o trevo de Areado como o pior no sul de Minas Gerais, considerando a falta de estrutura, mal planejamento e engenharia ultrapassada;
c) A periculosidade que o trevo apresenta é demonstrada pelos constantes acidentes de carros, com alto índice de vítimas fatais;
d) De considerar ainda a inexistência de trevo de acesso da BR 491 ao Bairro Nova Areado, gerando inúmeros riscos aos motoristas e pedestres que circulam naquele local;
e) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população, e assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.
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2017 |
12 de janeiro de 2017 |
INSTITUIR O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO |
a) Uma melhor flexibilização da Administração Municipal permitirá que os estudantes de nível superior residentes em nosso município e longínquos das faculdades possam utilizar do transporte escolar, em especial no período noturno o que diminui as dificuldades de acessos e de conclusão do ensino superior.
b) Esta é uma medida já adotada em cidades vizinhas como Alterosa, Conceição da Aparecida e Carmo do Rio Claro, viabilizando a inclusão escolar, acolhendo todos os estudantes, sem exceção, no sistema de ensino, independentemente de cor, classe social e condições físicas e psicológicas.
c) A Lei Federal nº 12.816/2013 concede apoio da União através do Ministério da Educação aos municípios e autoriza a utilização do transporte escolar municipal por estudantes universitários.
d) A educação é um direito social esculpido no art. 6º da Constituição Federal, corroborado pelo art. 208 do mesmo diploma, sendo o transporte um meio para seu acesso.
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2017 |
25 de janeiro de 2017 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE MÉDICOS |
a) A saúde é um direito social garantido constitucionalmente pelo art. 196 e uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, complementado pela lei 8.080/90, que prega no artigo 2º, in verbis:
?A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?.
b) Reconhecidamente o município de Areado padece com a falta de médicos para atender a população nos PSF?s e com agravamento a ausência de médicos pediatras para atendimento das crianças.
c) Via de regra legal, a forma de recrutamento de pessoal para a Administração Pública é por meio de Concurso de Provas e Títulos, à luz do disposto no art. 37, II e demais da Constituição Federal/88.
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25 de janeiro de 2017 |
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14 de fevereiro de 2017 |
REGULARIZAÇÃO VIA DECRETO EXECUTIVO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO |
a) Isso possibilita a organização do trânsito local a ser executada pela Prefeitura Municipal, dada a atribuição instituída no art. 19, XXIV da Lei Orgânica Municipal, melhorando o tráfego e gerando mais segurança aos proprietários das farmácias.
b) Atualmente os estacionamentos privativos municipais encontram-se sem nenhum respaldo normativo, inviabilizando o trabalho dos fiscalizadores de trânsito.
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2017 |
14 de fevereiro de 2017 |
INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA NAS PRINCIPAIS VIAS DA CIDADE |
a) As câmeras de segurança são a melhor ferramenta para auxiliar na segurança pública, possibilitando a multiplicação das forças policiais, uma vez que diversos pontos da cidade podem ser monitorados.
b) As câmeras têm função preventiva no melhoramento da segurança pública, evitando o aumento da criminalidade, como também em medida corretiva com a redução dos índices criminais e acompanhamento de ocorrências e ainda numa posterior investigação de crimes praticados no município.
c) Inicialmente sugere-se a instalação de pelo menos duas câmeras em cada entrada da cidade e outras duas próximo à prefeitura municipal no centro.
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2017 |
20 de fevereiro de 2017 |
INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir um programa junto ao Ministério da Agricultura.
b) Número do programa: 2200020170003
c) Trata-se de fomento ao setor agropecuário, ou seja: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (trator, retro, caminhão e etc) estradas vicinais.
d) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não emenda), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar este Vereador para o empenho junto ao Ministério da Agricultura.
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2017 |
20 de fevereiro de 2017 |
INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO MINISTÉRIO DO TURISMO |
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir um programa junto ao Ministério do Turismo, devendo enviar proposta com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início da vigência do convênio e a proposta não deve possuir pendências no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início da execução do objeto de acordo com a Portaria MTur nº 182, de 28 de julho de 2016 e suas alterações.
b) Código do Programa 5400020170007 - Órgão 54000 - MINISTERIO DO TURISMO - Órgão Executor 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
c) Nome do Programa: Apoio a Eventos Geradores de Fluxos Turísticos ? Convênios ? PROGRAMAÇÃO. Eventos Geradores de Fluxos Turísticos são aqueles de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, de abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, que comprovadamente contribuam para geração de fluxos turísticos, promoção e fomento da atividade turística dos destinos.
d) Data Início Recebimento de Propostas: 09/02/2017 - Data Fim Recebimento de Propostas: 09/03/2017
e) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não emenda), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar este Vereador para o empenho junto ao Ministério do Turismo.
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20 de fevereiro de 2017 |
INSCRIÇÃO EM EDITAL DA CODEMIG PARA PATROCÍNIO A PROJETOS E EVENTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE |
a) A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) realiza chamamento público de patrocínio a projetos e eventos para o primeiro semestre de 2017. Os interessados podem se inscrever entre os dias 10 de fevereiro e 3 de março.
b) As propostas serão analisadas, e o resultado final deverá ser divulgado em 21 de março. O edital contendo as informações e os documentos necessários estão disponíveis no site da empresa.
c) O edital define patrocínio como ?ação de comunicação, divulgação de cultura, negócios, que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da marca ou de produtos e serviços da Codemig a projetos ou eventos de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato?.
d) Os principais objetivos do chamamento público são:
- incentivar e investir em projetos de terceiros que possam fortalecer cadeias produtivas de Minas Gerais, principalmente aquelas ligadas à indústria criativa (moda, gastronomia, audiovisual, design, música, etc.), à indústria de alta tecnologia (materiais estratégicos, aeroespacial e defesa, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação) e à mineração, energia e infraestrutura;
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2 de março de 2017 |
PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL |
a) Considerando a matéria orçamentária que submerge do Projeto, à luz do inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa é exclusiva do Exmo. Prefeito Municipal que para isto, deverá promover a necessária adequação orçamentária nos moldes do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal instruindo com demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da referida Lei Fiscal e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e ainda das medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
b) O Projeto deverá viabilizar a Prefeitura conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo abandono que é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão da saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades protetoras, são muitos os animais que estão aguardando um lar.
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6 de março de 2017 |
PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL |
A última revisão foi realizada pelo Decreto nº 2.020, de 03 de fevereiro de 2016 e se defasou nesse lapso temporal.
b) A título de exemplo, os motoristas que se afastam do município acima de 200 km, em sua maior parte passam o dia na viagem e recebem a míngua de R$ 40,00 para se alimentarem durante todo o dia, por obviedade uma quantia aquém do necessário.
c) Dessa forma, imprescindível a imediata revisão, inclusive acima da recomposição da perda inflacionária, consciente dos gastos com alimentação necessários para suprir a necessidade humana e contribuir para a sobrevivência dos servidores que se esforçam ao máximo para atender às demandas da Administração.
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2017 |
2 de março de 2017 |
PROJETO DE LEI QUE INSTITUIA O PROGRAMA ?VALE-ALIMENTAÇÃO DA SAÚDE? AOS MUNÍCIPES QUE SE DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
a) Considerando a matéria orçamentária que submerge do Projeto, à luz do inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa é exclusiva do Exmo. Prefeito Municipal que para isto, deverá promover a necessária adequação orçamentária nos moldes do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal instruindo com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias ou se necessário, realiza-las.
b) O Projeto viabiliza a Prefeitura a instituir o programa social de ?vale-alimentação da saúde? aos munícipes que se deslocarem para atendimento fora do município, ponderando o grande número de cidadãos carentes que se deslocam toda semana por meio da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento médico em outras cidades.
c) Importante considerar ainda que estes munícipes se deslocam de madrugada para a cidade de destino e só retornam altas horas da noite e que grande maioria são pessoas com poder aquisitivo e financeiro precário, por muitas vezes se deslocam sem qualquer dinheiro, ficando assim sem alimentação durante o dia todo.
d) Anexo sugestão de minuta do texto para o Projeto de Lei.
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6 de março de 2017 |
REVISÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
A última revisão foi realizada pelo Decreto nº 2.020, de 03 de fevereiro de 2016 e se defasou nesse lapso temporal.
b) A título de exemplo, os motoristas que se afastam do município acima de 200 km, em sua maior parte passam o dia na viagem e recebem a míngua de R$ 40,00 para se alimentarem durante todo o dia, por obviedade uma quantia aquém do necessário.
c) Dessa forma, imprescindível a imediata revisão, inclusive acima da recomposição da perda inflacionária, consciente dos gastos com alimentação necessários para suprir a necessidade humana e contribuir para a sobrevivência dos servidores que se esforçam ao máximo para atender às demandas da Administração.
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31 de março de 2017 |
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CESSÃO DE SERVIDORES À POLÍCIA CIVIL |
a) Considerando a necessidade de recursos humanos na Polícia Civil e para assegurar que o servidor público municipal seja valorizado;
b) Enviar novo projeto de lei disciplinando a mesma matéria do PL Nº 09/2017 atentando para os seguintes requisitos a serem inseridos na proposição:
a. Quando da cessão do servidor municipal, não haja desvio de função, devendo o servidor cedido exercer atividades compatíveis ao cargo efetivo;
b. Quando da cessão do servidor municipal, haja expressa anuência deste;
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2 de maio de 2017 |
INSCRIÇÃO DE PROPOSTA VOLUNTÁRIA NO SICONV PARA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO |
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir um programa para o cadastramento de Propostas Voluntárias, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, para construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação de; CREAS, CENTROS POP, CENTROS DIA, UNIDADES DE ACOLHIMENTO, CRAS e CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA.
b) Número dos programas: 5500020170010 e 5500020170011.
c) As propostas podem ser cadastradas até o dia 30/06/2017.
d) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não oriundas de emendas parlamentares), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar o Vereador para empenho junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
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2 de maio de 2017 |
INSCRIÇÃO DE PROPOSTA VOLUNTÁRIA NO SICONV PARA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO |
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir um programa para o cadastramento de Propostas Voluntárias, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, para construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação de; CREAS, CENTROS POP, CENTROS DIA, UNIDADES DE ACOLHIMENTO, CRAS e CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA.
b) Número dos programas: 5500020170010 e 5500020170011.
c) As propostas podem ser cadastradas até o dia 30/06/2017.
d) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não oriundas de emendas parlamentares), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar o Vereador para empenho junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
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02 de maio de 2017 |
INSCRIÇÃO DE PROPOSTA VOLUNTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir proposta voluntária para aquisição de veículos.
b) Número dos programas:
a. 5500020170012 - Estruturação da rede de serviços de proteção social especial;
b. 5500020170013 - Estruturação da rede de serviços de proteção social básica.
c) As propostas podem ser cadastradas até o dia 30/06/2017.
d) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não oriundas de emendas parlamentares), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar o Vereador para empenho junto ao sistema.
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2017 |
09 de junho de 2017 |
CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA DEFRONTE A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LUIZ ALVES NA PRAÇA HENRIQUE VEIRA |
a) Por ser uma área escolar, necessários meios que dê mais segurança aos estudantes e controlem a velocidade dos carros que passam em alta velocidade, causando riscos as crianças, pois a faixa de pedestres não é respeitada e a travessia elevada obriga os carros a diminuírem a velocidade. |
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2016 |
16 de março de 2016 |
ASFALTAR AS SAÍDAS ALTERNATIVAS DO MUNICÍPIO, COMO O FINAL DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO E A SAÍDA PARQUE DOS IPÊS QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DO ROSÁRIO, DENTRE OUTROS. |
a) Reitera-se a medida que foi objetivo de outras indicações e requerimentos, sendo esta providência de máxima urgência, haja vista que em tempos de seca, o pó fino das estradas prejudica a saúde das crianças e demais cidadãos que moram nas regiões. |
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2016 |
16 de março de 2016 |
DESTINAR UM VEÍCULO FIAT DOBLO AO MUNICÍPIO A SER UTILIZADO NA SECRETÁRIA DE SAÚDE |
a) A Secretaria de Saúde Municipal atende a população de todo o município, observando os preceitos constitucionais do serviço público, objetivando o bem comum, atualmente, com um déficit no transporte em razão do alto custo da manutenção dos veículos existentes.
b) Por tais premissas e em razão do conhecimento acerca da sensibilidade e do elevado espírito humanitário que ornamentam a vida pública do Deputado Estadual, antecipadamente, o Vereador que subscreve, manifesta a gratidão.
c) Informa o endereço do Gabinete do Deputado: Rua Rodrigues Caldas, 30 ? Palácio da Inconfidência - 2º andar - conjunto 218 ? Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte ? MG ? CEP 30190921.
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30 de março de 2016 |
INCLUIR NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU, O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NO ANO ANTERIOR |
a) A presente medida tem como objetivo principal, advertir o contribuinte dos débitos anteriores com o município, sob o infortúnio das penalidades previstas na legislação pátria.
b) Como interesse do município em aumentar os recursos, sendo o IPTU o principal tributo de arrecadação, considerando a crise econômica que enfrenta o País e principalmente os municípios com a baixa do FPM.
c) Em questionamento ao servidor municipal responsável pelo setor, foi informado que os contribuintes deixam de efetuar o pagamento sem justo motivo e nenhuma medida administrativa é tomada.
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6 de maio de 2016 |
PROJETO DE LEI REGIMENTANDO OS TAXISTAS DA CIDADE DE AREADO BEM COMO REGULAMENTANDO SEU FUNCIONAMENTO E CONCESSÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 8.987/95 ALTERADA PELA LEI Nº 13.097/2015 E LEI Nº 11.196/2005. |
a) As permissões de táxi são delegações de serviço público, regidas pela Constituição Federal, pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), com alterações específicas pela Lei 13.097/2015 e Lei 11.196/2005, pela Lei Orgânica do Município (art. 19, XXI, XXII), outorgado por licitação pública, cabendo ao município prover regulamento específico desta categoria de serviço, atualizando as normas municipais à Federal, consistindo esta pretensão em pedido dos taxistas locais.
b) Importante ressaltar no envio do Projeto que deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/97.
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20 de maio de 2016 |
PROJETO DE LEI REGIMENTANDO AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO |
a) Adequação do ordenamento jurídico municipal à legislação federal, especificamente à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
b) Identificação dos veículos utilizados pelos beneficiários com melhor fiscalização das autoridades locais.
c) Cogente necessidade da população local, em principal, por solicitação de usuários das vagas especiais.
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2016 |
10 de junho de 2016 |
PROJETO DE LEI QUE CRIA O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM |
a) Adequação do ordenamento jurídico municipal à legislação sanitária Estadual.
b) Depois de criado o Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal, regulará a inspeção e fiscalização sanitária no Município de Areado para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização destes produtos, facilitando sua comercialização no município ou em outros municípios em eventual consórcio.
c) Redução de custos para adequação da produção, proporcionando renda e geração de empregos no município como forma de incentivo aos pequenos produtores.
d) Em anexo, minuta de projeto de lei para apreciação do Poder Executivo.
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30 de janeiro de 2015 |
AUMENTA A DIÁRIA PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
1- Atualmente, a diária é extremamente baixa, pois o servidor que está em viagem a serviço do Município, acaba passando necessidades;
2- a título de exemplo, um motorista de Areado, a serviço do Município, na cidade de Belo Horizonte, terá a diária de apenas R$ 40,00, para custear seu almoço, jantar e lanche. O que se torna totalmente impraticável e desumano com os servidores. |
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30 de janeiro de 2015 |
ESTUDAR A COLOCAÇÃO DE PADRÃO TRIFÁSICO NA RUA PRESIDENTE ARHTUR BERNARDES, Nº 18, ROSÁRIO, PARA ACOLHER FAMÍLIA DE APROXIMADAMENTE VINTE PESSOAS QUE DEPENDEM DE TORNO MECÂNICO PARA SUSTENTAÇÃO DE SEUS LARES |
a) Pedido do munícipe que utiliza o torno (David);
b) Cada vez que o torno é ligado, caí a fase da rua inteira, prejudicando o funcionamento de todo o tipo de eletrodoméstico; c) Diversas reclamações da vizinhança. |
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16 de março de 2015 |
MANDAR COLOCAR LOMBADA NA RUA MESTRE INÁCIO GUIMARÃES ENTRE OS NÚMEROS 461 E 498, BAIRRO DO ROSÁRIO. |
a) Fluxo de crianças brincando na referida rua é numerosa.
b) Abuso de velocidade de veículos naquele local prestes a provocar acidentes
c) Pedido dos moradores daquela localidade, incluindo o Senhor José Roque (Zé Pião), morador no nº 491.
Contando com a preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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16 de março de 2015 |
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NA PRAÇA DO NOVA AREADO |
a) Melhoria da infraestrutura do município, viés ao recebimento de visitas de turistas na cidade.
b) Desenvolvimento e estímulo aos jovens para as práticas de esporte.
c) Crescimento do município proporcionando essa opção de recreação e lazer.
d) De acordo com o art. 168, V da Lei Orgânica do Município, constitui um direito do cidadão a implantação de área para o lazer, o esporte e a educação, considerando-o interesse social.
Contando com a preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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2015 |
16 de março de 2015 |
DESIGNAR VEÍCULO EXCLUSIVO AO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. |
a) O secretário de obras possui grande dificuldade de locomoção para fiscalizar e supervisionar os serviços pertinentes à sua Secretaria.
b) É sabido por este Edil, que de forma positiva e diferentemente dos secretários que o precederam, o atual secretário adotou por rotina chegar antecipado 30 minutos do expediente, determinando as tarefas aos servidores subordinados, carecendo durante a rotina de acompanha-los, sem a possibilidade neste momento por falta de veículo destinado a esta finalidade.
c) Atender ao Princípio da Eficiência do serviço público, esculpido no art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
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16 de março de 2015 |
COLOCAÇÃO DE PLACA DE ?ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO PODER LEGISLATIVO? EM FRENTE A CÂMARA MUNICIPAL |
a) Existe uma deficiência de vagas de estacionamentos em torno da Praça Henrique Vieira, onde se localiza a Câmara Municipal, encontrando os Nobres Edis muita dificuldade em estacionar seus veículos para exercer suas funções no Poder Legislativo.
b) As mesmas dificuldades encontradas pelos colegas Vereadores são dos servidores públicos da Casa Legislativa, mostrando-se uma real necessidade de implantar o estacionamento privativo da Câmara Municipal. |
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16 de março de 2015 |
COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO COM O NOME ?ALAOR FERNANDES? NA RESPECTIVA RUA QUE ASSIM A DENOMINA, SITUADA NO JARDIM MONTE VERDE. |
a) Desde a denominação do nome do logradouro não foi providenciado a publicidade bem como divulgação, dificultando sua identificação.
b) A falta de identificação causa inúmeros problemas aos moradores locais, pois os correios deixam de entregar as correspondências por falta de sinalização do nome da rua.
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
PEDIDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONJUNTO COM OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO PARA REQUERER O AUMENTO DO EFETIVO DA POLICIA MILITAR E CIVIL EM NOSSO MUNICÍPIO |
a) Necessidade urgente do aumento da segurança pública, considerando os crescentes índices de criminalidades ocorridos em nosso município.
b) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos da população.
Contando com a preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
CONSERTO DA ESTRADA RURAL DA MUMBUCA, SITUADA NO BAIRRO SERRA DAS SILVEIRAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, DESENTUPINDO AS MANILHAS, RESTAURANDO OS MATA-BURROS, CONSERTANDO OS BURACOS E ENCAMINHANDO AS ENXURRADAS AOS BOLSÕES. |
a) A referida estrada de zona rural dá acesso ao matadouro do Sr. João Pedro Rafael (João do Frango), importante empresa que gera rendas e 25 empregos diretos no Município, dificultando o transporte na atual situação.
b) A situação real da estrada é quase intransitável.
c) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população local.
Contando com a preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
DETERMINAR A VOLTA DOS HORÁRIOS DA PRÉ-ESCOLA E DO 1º ANO QUE ANTES FUNCIONAVA DAS 12:00 ÀS 16:30 HORAS, FUNCIONANDO ATUALMENTE DAS 13:00 ÀS 17:30 HORAS, EM VIRTUDE DE MUDANÇA SEM PRÉVIA CONSULTA AOS INTERESSADOS |
a) A alteração gerou grande transtorno as mães que trabalham no período da tarde, prejudicando e comprometendo seus horários de emprego, que devem rotineiramente cumprir com a carga horária de trabalho.
b) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes dos cidadãos que utilizam do serviço de pré-escola/1º ano municipal.
Contando com a preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO CAPETINGA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E EMPENHO PRINCIPAL NO CONSERTO DO MATA-BURRO LOCALIZADO PRÓXIMO À ESCOLA CAPETINGA |
a) A referida estrada de zona rural dá acesso ao bairro Capetinga, dificultando o transporte da população e em principal, o transporte escolar das crianças que passam por ali todos os dias.
b) A atual situação da estrada causa perigo eminente de acidentes, colocando em risco de vida todos que ali transitam.
c) A situação real da estrada é quase intransitável.
d) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população local,
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
LIMPEZA DOS BOLSÕES DE ÁGUA DA ESTRADA QUE FAZ DIVISA DO BAIRRO CRUZES COM O BAIRRO GOMES |
a) Com as últimas chuvas a enxurrada arrastou uma grande quantidade de pedras para as entradas dificultando o acesso nas residências dos moradores.
b) Verifica-se a necessidade de retroescavadeira e patrol para a recuperação da estrada.
c) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população local,
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2015 |
1 de setembro de 2015 |
MELHORIA DO ACESSO A REPRESA DO LAGO DE FURNAS PELO ATERRO MUZAMBO, PRÓXIMO A PEIXARIA DO SR. RUBENS |
a) As últimas chuvas deixaram em péssimas condições a estrada, necessitando de colocação de cascalho e o uso da patrol.
b) A estrada é também acesso de turistas que visitam a represa e seria importante a sua manutenção com prioridade.
c) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população local.
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1 de setembro de 2015 |
EMPENHO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO TREVO NO MUNICÍPIO |
a) O trevo a ser reconstruído localiza-se na BR 491 sob o domínio do Estado de Minas Gerais, próximo ao município de Areado e dá acesso a cidade de Monte Belo-MG.
b) Recente pesquisa veiculada no canal Rede Globo de Televisão do Sul de Minas (Jornal da EPTV 1º edição ? Sul de Minas) classificou o trevo como o pior no sul de Minas Gerais, considerando a falta de estrutura, mal planejamento e engenharia ultrapassada.
c) A periculosidade que o trevo apresenta é demonstrada pelos constantes acidentes de carros, com alto índice de vítimas fatais.
d) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes da população, e assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.
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1 de setembro de 2015 |
DISPONIBILIZAR SERVIDOR AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA ATUAR NO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR/MG NO MUNICÍPIO |
a) Já existe na atualidade parceria entre o Município e a PM-MG que atua em favor da segurança dos nossos munícipes. Como é notório o aumento da criminalidade se faz necessário ampliar o investimento do município na segurança pública.
b) O efetivo da PM-MG em nosso município reduzido e o trabalho administrativo realizado pela própria polícia que poderia ser designado ao patrulhamento, enquanto o servidor civil administrativo realizaria os serviços próprios da função.
c) A disponibilização é empenho do Comandante da PM-MG no setor de Areado, que em contato com o Tenente responsável pela Corporação na cidade manifestou veemente interesse.
d) Em atendimento ao interesse público, por ser a Administração Pública responsável pela Segurança Pública local.
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1 de setembro de 2015 |
LIGAR A RUA SÉRGIO PAULINO PEREIRA À PRAÇA NOVA AREADO |
a) Facilitar o acesso local num contínuo melhoramento do trânsito da nossa cidade.
b) Acessibilidade dos pedestres locais.
c) Em atendimento ao interesse público, por ser a Administração Pública responsável pelo trânsito local, bem como constantes pedidos de cidadãos residentes naquela localidade.
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1 de setembro de 2015 |
TÃO LOGO SEJA DESOCUPADO O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE DO CENTRO, SEJA DESTINADO AO USO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS. |
a) O prédio é de propriedade do Estado de Minas Gerais, com autorização do município para funcionamento do Posto de Saúde do Centro e brevemente será desocupado, com o início das atividades da UPA, possibilitando sua destinação à PM-MG, permitindo investimentos do Estado naquele local.
b) Localização estratégica para policiamento (proximidade da área central e bancária, bem como facilitação do policiamento em festas populares como carnaval e festa da cidade) com o consequente aumento da segurança pública.
c) Infra-estrutura do prédio atende o melhor cotidiano administrativo operacional do quartel da PM-MG, e ainda, possibilita uma maior acessibilidade ao público com necessidades especiais.
d) Em atendimento ao interesse público, por ser a Administração Pública responsável pela segurança local, bem como em atendimento aos anseios do efetivo policial local.
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1 de setembro de 2015 |
ENCANAMENTO DO CÓRREGO NA AVENIDA JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVEIRA, CONSTRUINDO ENCIMA DO MESMO UMA PISTA DE CICLOVIA PARALELO À PISTA DE CAMINHADA. |
a) Estimulo à pratica de esportes aos cidadãos areadenses em conjunto com a solução do problema de enchentes naquele local em períodos chuvosos, bem como ainda, melhoria da paisagem do local.
b) Em atendimento ao interesse público, uma vez que a Administração Pública possui a tutela dos direitos sociais dos cidadãos.
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1 de setembro de 2015 |
EDITAR DECRETO DO EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR OS VEÍCULOS CICLOMOTORES NA CIDADE |
A POLÍCIA MILITAR LOCAL POSSUI DIFICULDADES EM IDENTIFICAR OS CIDADÃOS QUE UTILIZAM DESSE TRANSPORTE QUE ACABAM POR DESOBEDECER AS NORMAS DE TRÂNSITO, MUITAS VEZES COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PEDRESTRES LOCAIS. A REGULARIZAÇÃO LEVARÁ AOS CIDADÃOS MAIOR SEGURANÇA E PROPORCIONÁRA MAIOR GARANTIA E CONFORTO NO TRÂSITO LOCAL. |
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1 de setembro de 2015 |
PLANEJAMENTO DE PROJETO DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES COM VISTAS À PRÁTICA DE ESPORTES, INTEGRAÇÃO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA |
a) Estimulo à pratica de esportes das crianças e dos adolescentes, na mesma finalidade do extinto projeto Minas Olímpico, formando cidadãos de bem e capazes de conviver em sociedade, afastando-os do mundo das drogas e do crime.
b) Em atendimento ao interesse público, uma vez que a Administração Pública possui a tutela dos direitos sociais dos cidadãos, carecendo ser este projeto desenvolvido com a máxima de urgência.
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1 de setembro de 2015 |
ESTUDO DA VIABILIDADE PARA RETORNO DO FUNDO MUNICIPAL COMPLEMENTAR DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES |
a) Legítimo interesse dos servidores públicos municipais.
b) O extinto Fundo Municipal Complementar da Seguridade Social é previsto pela Lei Complementar n° 007, de 30 de dezembro de 1993.
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24 de setembro de 2015 |
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA RÁDIO-CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO |
ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VALORIZANDO A CONFIANÇA NO PODER LEGISLATIVO E AINDA LEVANDO AO CIDADÃO AREADENSE AS INFORMAÇÕES IMEDIATAS SOBRE A ATUAÇÃO DE CADA PARLAMENTAR, PARTICIPANDO-O DOS DEBATES E ASSUNTOS QUE ALTERAM SUA VIDA. |
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13 de novembro de 2015 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDENDO ANISTIA DE MULTAS E JUROS GRADUAIS NO PAGAMENTO PARCELADO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA |
a) Em atendimento ao interesse público, diante dos pedidos constantes dos cidadãos que pretendem regularizar a dívida com os débitos tributários municipais, principalmente por aqueles de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras.
b) Interesse do município em aumentar os recursos, sendo o IPTU o principal tributo de arrecadação, considerando a crise econômica que enfrenta o País e principalmente os municípios com a baixa do FPM.
c) Importante salientar que o projeto deverá estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios financeiros subsequentes e alternativamente, demonstração que a renúncia da receita está sendo considerada na Lei Orçamentária Anual ? LOA, e que não comprometerá o cumprimento das metas previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO.
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20 de novembro de 2015 |
REPARO ASFÁLTICO NA RUA PRESIDENTE ARTUR BERNARDES, PRÓXIMO AO NÚMERO 410 |
a) Com a última chuva na região, levou parte do asfalto, em frente a residência do Sr. Aldeir Rufino, ocasionando um buraco em frente a sua garagem, dificultando a entrada e saída do seu veículo. |
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11 de dezembro de 2015 |
PINTURA DA QUADRA DA ESCOLA DOUTOR JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA |
a) A longo tempo o referido local não conta com manutenção da Administração Pública, estando as faixas da quadra ilegíveis, o que dificulta aos cidadãos a prática de esportes.
b) A pedido conjunto da Associação do Bairro Nova Areado e da Sra. Narjara Tatiane Santana Pio, constituindo este um legítimo interesse público.
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14 de fevereiro de 2014 |
Falta de fornecimento de água. |
Em razão da falta de fornecimento de água pela Copasa, muitos moradores, estão reclamando, pois esses moram nos bairros localizados nas áreas mais altas do município, dessa forma o reabastecimento de água é bem demorado. Nesse sentido, vêm solicitar que a Prefeitura ou a Copasa providencie uma forma de suprir essa necessidade fornecendo água para consumo, durante o reabastecimento. |
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20 de fevereiro de 2014 |
Proceder o estudo para colocação de placa de Proibido Estacionar em um lado da Rua João Pinheiro, altura do nº 77, em frente ao Sindicato dos Produtores Rurais de Areado. |
Haja vista que a Rua é estreita e os veículos ao estacionarem dos dois lados dificulta a passagem pela rua, resultando quase que diariamente em pequenos acidentes de trânsito. |
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24 de fevereiro de 2014 |
Manutenção da Escola Dr. Joaquim Ribeiro Pereira - CIEPA, com verbas de aluguéis da própria escola. |
A Escola Dr. Joaquim Ribeiro Pereira, está precisando de vários reparos: os bebedouros se encontram em péssimo estado, a área verde precisa de manutenção, dentre outros.
Recomendamos que o dinheiro dos aluguéis do salão da própria escola, dentro da legalidade, seja repassados à mesma para que essa faça estes pequenos reparos indispensáveis ao bom funcionamento da escola. |
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7 de março de 2014 |
CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, NO BAIRRO DO ROSÁRIO. |
PEDIDO DO CIDADÃO LÍDIO LOURENÇO (35-9931 4752), POIS A ÁGUA DA CHUVA ESTÁ DANIFICANDO OS IMÓVEIS DESTA RUA. |
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7 de março de 2014 |
Limpeza do Córrego ao longo da Avenida José Carlos da Silveira. |
Pista onde os munícipes fazem suas caminhadas, matutinas e vespertinas, o mau cheiro,possibilidade de transmissão de doenças e constantes enchentes. |
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7 de março de 2014 |
Incluir no texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado, dispositivo que preveja a possibilidade do servidor público após alcançar a aposentadoria, continuar no exercício ativo de suas funções, sem o efetivo desligamento. |
- Atendendo a pedido de servidores;
- Em complementação do dispositivo constitucional no artigo 40, § 12. |
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12 de março de 2014 |
Construir 02 (duas) lombadas ao longo da Rua José Pio de Faria, frente ao números 150 e 226, Bairro São Vicente, a pedido de munícipes, sendo que um deles é o Sr. Sebastião Donizete da Silva, celular (35) 9976-1931. |
A ? Veículos com velocidade incompatível com o local;
B ? Preservação de vidas de crianças;
C ? Diversas reclamações de residentes do local
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13 de março de 2014 |
ILUMINAÇÃO DAS ENTRADAS QUE DÃO ACESSO AO BAIRRO PARQUE DOS PÁSSAROS, DEVENDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO. |
LOCAL É CONSTANTE MOTIVO DE RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO VISTO SER DEFICIENTE DE ILUMINAÇÃO NOTURNA, ALVO DE RISCO PARA OS TRANSEUNTES EM ESPECIAL PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS E FACULDADES NOTURNAS QUE PASSAM POR ALI. |
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14 de março de 2014 |
ILUMINAÇÃO DAS ENTRADAS E COLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO JOGAR LIXO NO BAIRRO CHÁCARA RECANTO DAS FLORES. |
OS MORADORES DO BAIRRO ALEGAM QUE O LOCAL SERVE DE CONSTANTE PONTO PARA USO DE ENTORPECENTES, VISTO A FALTA DE ILUMINAÇÃO EFICIENTE, SENDO, AINDA, GRANDE ALVO E RISCO PARA OS TRANSEUNTES EM ESPECIAL PARA ADOLESCENTES QUE PASSAM POR ALI. DESTA FORMA É NECESSÁRIA A COLOCAÇÃO DE 02 (DOIS) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS ENTRADAS, BEM COMO INFORMATIVO ATRAVÉS DE PLACAS PARA REGULARIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LIXO QUE ALI SÃO DISPENSADOS. |
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14 de março de 2014 |
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS EM VIAS PÚBLICAS. |
EM MUITOS LOCAIS QUE POSSUEM A IDENTIFICAÇÃO DE ACESSO, NÃO POSSUEM A REFERIDA RAMPA DE ACESSO O QUE DIFICULTA A PASSAGEM DE DEFICIENTES FÍSICOS, SENDO NECESSÁRIA A CONSTRUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO AINDA EM TODOS AS FAIXAS DE PEDESTRES E VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS JUNTO A CALÇADA.
COM O FIM AINDA DE ATENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A TODOS OS CIDADÃOS. |
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14 de março de 2014 |
OFÍCIO A SER ENVIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL A EMPRESA ADECOAGRO QUE TRATA SOBRE OS TRANSPORTES QUE TRANSITAM SOBRE A VIA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO VICENTE. |
O TRANSITO DE CAMINHÕES PESADOS DENTRO DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SÃO VICENTE SÃO ALVOS DE CONSTANTES RECLAMAÇÕES DO MORADORES DALI, UMA VEZ QUE, O TRANSITO SE FAZ DURANTE O DIA E A NOITE E OS CAMINHÕES SÃO DE GRANDE PORTE E PESADOS, RECLAMAM OS MORADORES QUE A PASSAGEM GERA TRANSTORNO DO TIPO RACHADURAS NAS CASAS, AINDA COM O MAL TEMPO SECO A POEIRA, O BARULHO E RISCO DE ACIDENTES COM AS CRIANÇAS DO BAIRRO SÃO CONSTANTES. DEVE-SE ASSIM OFICIAR A ADMINISTRAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TRAJETO NA ROTA DOS CAMINHÕES DURANTE A SAFRA. |
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20 de março de 2014 |
Redução da carga horária para servidores municipais. |
Considerando o horário de atendimento ao público do Paço Municipal ser das 12 horas as 18 horas, ou seja 6 horas diárias, nada mais justo que adequar legalmente a carga horária dos servidores municipais a este funcionamento, inclusive as auxiliares de educação básica, as quais vêm reivindicando esta redução já faz tempo. |
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20 de março de 2014 |
REFORMA DA COZINHA DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO |
A PEDIDOS DOS SERVIDORES QUE UTILIZAM A COZINHA DO ALMOXARIFADO, CONSIDERANDO QUE TAL COZINHA ESTÁ EM ESTADO PRECÁRIO, INDICAMOS QUE SEJA TOTALMENTE REFORMADA, PARA SE ADEQUAR AS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, BEM COMO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES QUE ALI LABORAM. |
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21 de março de 2014 |
CONSERVAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO MOVIMENTO, NA ZONA RURAL DESSA CIDADE, NESTA ORDEM, PASSANDO A MÁQUINA PATROL COM PEQUENOS CASCALHOS, FAZENDO OS REGOS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA E EM SEGUIDA PASSANDO O ROLETE PARA ASSENTAMENTO, ADEQUAÇÃO E FIRMEZA DOS CASCALHOS. |
Cumprimento da Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, XXXVIII que designa a competência ao Município em conservar as estradas municipais.
Reclamação dos transeuntes e população local da má conservação das estradas rurais, e que os cascalhos estão soltos causando danos nos veículos que passam por alí, além de que após as chuvas, com a falta dos regos, a água estraga e faz valas no meio das estradas. |
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2 de abril de 2014 |
Segundo fui informado, o terreno onde frequentemente são montados os circos é de propriedade da Prefeitura Municipal.
Houve em gestão anterior o arretamento do rio ao longo da Av. José Carlos Vieira da Silveira e com isso o arredamento da divisa.
Cominou-se com o avanço das cercas dos confrontantes, invadindo o terreno da Prefeitura o equivalente, a grosso modo, entre 4000 a 5000 m² (metros quadrados)
Cabe ao Prefeito zelar pelo Patrimônio Municipal, mandar medir o terreno, verificar junto ao cartório de registro de imóveis, cadastro técnico municipal e, uma vez comprovada a veracidade dos fatos, determinar por notificação a volta da cerca dos confrontantes a sua divisa original e se houver resistência por parte de confrontantes, entrar com pedido na Justiça de reintegração de posse. |
1ª ? a Prefeitura não pode perder terreno (Patrimônio);
2ª ? terreno Público não dá usucapião;
3ª ? obrigação do Prefeito zelar pelo Patrimônio Público Municipal;
4ª ? dever do Vereador de fiscalizar na sua plenitude. |
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7 de abril de 2014 |
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL EM TERRENO ADQUIRIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL NA GESTÃO DO EXMO. EX-PREFEITO ANTÔNIO CARLOS GALLO NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA JOÃO LOURENÇO / CENTRO COM A RODOVIA MG 491, ORA COM FIM DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, MODIFICANDO SEU FIM PARA O QUE SE INDICA |
- REGULAMENTAÇÃO DO ART. 142 DA Lei Orgânica Municipal que prevê a instalação pelo Município de Parque Industrial.
- Estímulo de implantação de indústrias na cidade que terá como consequência a geração de empregos e rendas à população e ao Município.
-Crescimento e fortalecimento da economia local. |
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16 de abril de 2014 |
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO NOVA AREADO |
Os Moradores do Bairro estão pedindo, pois essa academia é muito útil aos moradores e faz falta, pois para utilizarem a academia é necessário se deslocar a outros bairros. |
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16 de maio de 2014 |
PROVIDENCIAR A RETIRADA DE ENTULHO DA ESQUINA DAS RUAS JOÃO ALÍPIO PEREIRA E VICE-PREFEITO SILVIO FARIA VIEIRA, NO BAIRRO NOVA AREADO, E TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICANDO "PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO NESTE LOCAL" |
AS PESSOAS USAM, CONSTANTEMENTE, ESTE LOCAL PARA COLOCAÇÃO DE LIXO E ENTULHO DE CONSTRUÇÕES, CAUSANDO ACÚMULO DE LIXO E O SURGIMENTO DE ROEDORES E INSETOS. |
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16 de maio de 2014 |
NOTIFICAR, ATRAVÉS DE FISCALIZAÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS DA RUA 01, DO BAIRRO MONTE VERDE, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE ESTÃO SEM CALÇADA. |
EXISTEM VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE PEDESTRES, PRINCIPALMENTE PESSOAS IDOSAS, QUE SÃO OBRIGADAS A UTILIZAR A VIA PÚBLICA PELO FATO DE, EM VÁRIOS TRECHOS, NÃO EXISTIR CALÇADA, HAVENDO O ACÚMULO DE MATO E SUJEIRA. A PARTIR DA RUA 01, NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS RUA POR RUA DO BAIRRO, POIS EXISTEM MAIS RUAS NESTA SITUAÇÃO. |
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5 de junho de 2014 |
sugerindo a ele que estude a possibilidade de mandar construir Posto Policial anexo ao futuro sanitário público na Praça Wenceslau Braz no Bairro do Rosário |
1ª ? Reinvindicação feita pelo subtenente Jayme, atual comandante da Polícia Militar;
2ª ? Em se tratando de reduto eleitoral maior é proporcionalmente mais complexo;
3ª - Medida de interesse público;
4ª ? Futura instalação da Guarda Civil Municipal.
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25 de junho de 2014 |
CRIAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, PELOS MOTIVOS QUE PASSO A EXPOR |
a) Pasta para captação de recursos através de emendas parlamentares de Deputados Estaduais e Federais, objetivando a manutenção da Guarda Civil Municipal.
b) Alocação de servidor subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, competente para assumir a Pasta sem a necessidade de criar novo cargo.
c) Destaque sobre Municípios vizinhos por inovação (Projeto Modelo).
Cordialmente reitero protestos da mais elevada estima e real apreço.
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1 de julho de 2014 |
CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- O Programa ?Guarda Mirim? será embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como na Lei Orgânica Municipal.
- O Programa deverá compreender beneficiários adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 14 e 18 anos (incompletos), matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Areado, onde o adolescente com idade de 14 anos a 16 anos incompletos prestará serviços na modalidade de adolescente aprendiz, no regime de jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e o adolescente com idade de 16 anos completos a 18 anos incompletos poderá ter a sua jornada de trabalho, permitida de trabalho de 08 (oito) diárias.
- Tem por objetivo maior a formação da Guarda Mirim:
1) Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho dos adolescentes.
2) Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos cidadãos.
3) Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias, ajudando na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade.
4) Proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integra.
5) Inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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3 de novembro de 2014 |
EDITAR DECRETO DO EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR OS VEÍCULOS CICLOMOTORES NA CIDADE COM BASE NA SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1° - O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, nos termos dos artigos 24, XVII e XVIII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, fica autorizado a fazer o Registro e Licenciamento de Ciclomotores de até 50 (cinquenta) cilindradas na circunscrição do Município do Areado/MG.
Parágrafo único ? São considerados Ciclomotores sujeitos ao Registro e ao Licenciamento Anual os veículos de duas ou três rodas providos de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), conforme definido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A identificação do ciclomotor se fará através de placa alfanumérica lacrada em sua estrutura, e fixada no paralama traseiro do veículo, obedecidas às especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN.
Art. 3º - Fica a cargo do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a execução do serviço obrigatório de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual dos veículos do tipo Ciclomotor, no modelo e especificação determinado pelo CONTRAN, bem como a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, realização de vistorias, a emissão de certificados de registros e do documento único de transferência - DUT.
§ 1º - Para cumprimento do estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários à cobrança de taxas e emolumentos.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a isentar os pagamentos das taxas de serviços, previstas no caput deste artigo, àqueles cidadãos que declarem, no ato do registro do Ciclomotor, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - O primeiro Licenciamento será feito simultaneamente com o Registro de propried |
A POLÍCIA MILITAR LOCAL POSSUI DIFICULDADES EM IDENTIFICAR OS CIDADÃOS QUE UTILIZAM DESSE TRANSPORTE QUE ACABAM POR DESOBEDECER AS NORMAS DE TRÂNSITO, MUITAS VEZES COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PEDRESTRES LOCAIS. A REGULARIZAÇÃO LEVARÁ AOS CIDADÃOS MAIOR SEGURANÇA E PROPORCIONÁRA MAIOR GARANTIA E CONFORTO NO TRÂSITO LOCAL. |
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2014 |
4 de novembro de 2014 |
CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE PONTO DE TÁXI NOS BAIRROS SÃO MIGUEL E BARRO BRANCO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A PEDIDO DE MUNÍCIPES |
A PEDIDO DO SR. ANTÔNIO GONÇALVES, QUE JÁ PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM SEU VEÍCULO, PORÉM DE FORMA NÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO.
MUITAS VEZES AS AMBULÂNCIAS NÃO PODEM ATENDER COM TEMPO, PRINCIPALMENTE EM CASOS DE EMERGÊNCIA NA PARTE DA SAÚDE. |
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2014 |
18 de novembro de 2014 |
Possibilitar o acesso de deficientes físicos aos prédios públicos e implantação de bibliotecas nas escolas municipais, para tanto solicita-se que o Exmo. Chefe do Executivo entendendo necessárias tais medidas, que já edite projetos de lei adequando o orçamento do município. |
a) Devido as grandes cobranças de pais de alunos, professores e diretores e Secretaria de Educação;
b) Permitir que cidadãos portadores de deficiência tenham acesso aos serviços públicos e escolas.
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2014 |
2 de dezembro de 2014 |
MANDAR CALÇAR PELO MENOS 10 (DEZ) METROS LINEARES NO FINAL DA RUA PADRE ANTÔNIO HENRIQUE DO VALE NO BAIRRO SÃO VICENTE, SAÍDA PARA A ESTAÇÃO. |
a) Pedido Pessoal do Sr. Volney
b) Promessa de Campanha Asfaltar até o condomínio Estação Pelo Prefeito
c) Condições calamitosas do local apontado, pelas enchorradas que vem da rua à margem do cemitério. |
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2013 |
02 de janeiro de 2013 |
Concessão de Transporte Coletivo de passageiros estritamente municipal (Ônibus circular) |
A ? O Preço estabelecido pelos taxis nas corridas internas;
B ? A distância dos bairros urbanos ao centro comercial;
C ? A indisponibilidade de veículos próprios;
D ? Geração de emprego e renda;
E ? Geração de receita municipal.
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2013 |
02 de janeiro de 2013 |
Construção de sanitários de alvenaria na Praça Central |
A ? Principalmente nos finais de semanas, dias santos e feriados, existe grande fluxo de pessoas;
B ? Já existe disponibilidade de local para a construção.
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2013 |
02 de janeiro de 2013 |
Formação de horta comunitária |
A ? Atender pedidos para o consumo das Escolas, Creches e APAE;
B ? Os produtos (verduras, legumes e tubérculos) serão sadios e orgânicos, prontos para o consumo, pois colhidos diariamente;
C ? Baixo custo da produção
D ? Disponibilidade de local |
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2013 |
02 de janeiro de 2013 |
Formação da guarda Municipal |
A ? Proteção de bens públicos;
B ? Auxílio para Polícia Militar ao combate à criminalidade;
C ? Patrulhamento no período noturno, especialmente no comércio.
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2013 |
03 de janeiro de 2013 |
A contratação do advogado Dorivaldo Divino de Souza, devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº 63311, com residência fixa nesta cidade, para ocupar o cargo de assessor jurídico desta Casa de Leis. |
Profissional experiente, fruto dos assessoramentos em várias Prefeituras e Câmaras da região, especialmente na Prefeitura de Areado. |
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2013 |
03 de janeiro de 2013 |
Que seja feita semanalmente a leitura de um capítulo ou versículo da Bíblia e uma oração antes da abertura de cada sessão ordinária.
Importante, um cada sessão ordinária, um vereador fará a leitura, ficando a cargo deste, a escolha da leitura e da p |
Atos que elevam o grau de concentração, contribuindo para o bom andamento em nossa Casa de Leis. |
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03 de janeiro de 2013 |
A confecção de carteira de identidade para os vereadores, esta com foto, brasão e timbre já usados pela Câmara. |
Identificação pessoal, nos mais diversos seguimentos da sociedade, principalmente, nos setores políticos.
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24 de abril de 2013 |
Moção de Profundo Pesar à família do Sr. Jairo Bornelli |
Levar ao conhecimento que a Câmara Municipal de Areado em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2013, aprovou a Moção nº 01/2013 de autoria do Vereador Benedito Pereira Pio, cuja cópia anexamos ao presente. |
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03 de janeiro de 2013 |
Que seja instalado um cronômetro eletrônico, controlado pelo Presidente da sessão, no Plenário. |
O instrumento será utilizado para controlar o tempo de oradores e apartes em reuniões, mantendo a ordem e igualdade de expressão a todos. |
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03 de janeiro de 2013 |
Que seja instale uma campainha com o som de ?cigarra? para o chamamento de parlamentares que se encontrarem em outras dependências da Câmara na hora das votações em Plenário, da seguinte forma: o dispositivo ficará na mesa do Presidente, com 01 (um) |
O dispositivo é necessário, pois com os toques de campainha pré-definidos, trarão ao Plenário o Funcionário Assistente, Parlamentar ou Assessor, no momento correto, uma vez, que não estejam presentes. |
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03 de janeiro de 2013 |
Que seja instalado um Mural da Transparência na parte externa frontal da Câmara Municipal, com tamanho de 4m de largura e 1m de altura, confeccionado em vidro com divisórias, para proteção de intempéries e vandalismo, facilitando o manuseio de docume |
O dispositivo se faz necessário, pois o mural já existente na Câmara Municipal se encontra na parte interna do prédio e tamanho reduzido, dificultando o acesso à população, assim o Mural da Transparência poderá dar acesso à publicações oficiais fora |
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03 de janeiro de 2013 |
que seja instalado um sistema completo de ar condicionado na Câmara Municipal, que atenda principalmente o salão do Plenário. |
O sistema de ar condicionado se faz necessário, já que os vidros do prédio não tem abertura suficiente para ventilação adequada, e o sistema de ventiladores não condiciona o ar, mas somente circulam o ar quente e levantando papéis, assim em dias de S |
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04 de janeiro de 2013 |
Que determine ao setor competente a designação de fiscais para notificar todos os proprietários, detentores de domínio útil, de imóveis lotes ou terrenos, cercados, murados ou não, coberto de mato no perímetro urbano para providenciar a limpeza dos i |
a) Especulação imobiliária sem a devida manutenção (limpeza dos lotes ou terrenos);
b) Evitar a infestação de ratos, baratas e animais peçonhentos;
c) Prevenir a proliferação da dengue, através do mosquito ?Aedes aegypti?, em recipientes escondidos |
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04 de janeiro de 2013 |
Reparação ou suavização da lombada construída entre os nºs 469 e 500 da Av. Coronel Jorge Vieira, na entrada principal da cidade. |
a) Reclamação em demasia de munícipes e visitantes;
b) Possibilidade de danos em suspensão de veículos, com riscos de ação indenizatória contra a Prefeitura;
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10 de janeiro de 2013 |
Construções de Quadra e Parque nos Bairros da Zona Rural: Associação dos Moradores do Bairro Cruzes; Associação dos Moradores do Bairro Gomes; Associação dos Moradores do Bairro Barro Branco. |
a) A verba destina à Zona Rural será de R$20.000,00 ao Bairro Cruzes; R$5.000,00 para o Bairro Gomes; R$5.000,00 para o Bairro Barro Branco. |
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11 janeiro de 2013 |
? Asfaltamento da Via de Ligação entre o bairro Cruzeiro e Jardim Monte Verde.
? Construção de lombada na Rua Antônio Carmem Gallo, altura do nº 833, imediações onde reside o Promotor de Justiça da Comarca;
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a) Promessa em campanha do Sr. Prefeito, segundo moradores;
b) Excesso de velocidade de veículos
c) Péssimas condições da via de ligação entre o Bairro Cruzeiro e Jardim Monte Verde (trecho curto)
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8 de abril de 2013 |
? INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS EM DIVERSOS LOCAIS
? MELHORAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL A TROCA DO MOBILIÁRIO DO CEMITÉRIO PARQUE MUNICIPAL.
? AUMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA AO GRUPO 3º IDADE.
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a) Locais destinados a instalações de quebra-molas:
a. Avenida JK, próximo ao número 491;
b. Avenida José Carlos Vieira da Silveira, 05 quebra-molas ao longo da avenida;
c. Praça José Júlio da Rocha, próximo à curva;
d. Rua Albino Teodoro, próximo ao número 227;
e. Rua Alfenas, próximo aos números 1037, 1118 e 1189;
f. Rua Arthur Bernardes, próximo ao número 481;
g. Rua Brasília, próximo ao número 57;
h. Rua Delfim Moreira, próximo ao número 450;
i. Rua dez, próximo ao número 39, Nova Areado;
j. Rua do Rosário, próximo ao número 174;
k. Rua dos Eucaliptos, próximo ao número 130;
l. Rua Izequias Ferreira, próximo a Casa do Sr. Mervile (BG);
m. Rua João Germano, próximo ao número 15;
n. Rua Joaquim Pio da Silveira, próximo ao número 289;
o. Rua José Bonifácio, próximo aos números 520 e 274;
p. Rua José Jacinto Pereira, próximo ao número 212;
q. Rua José Pio de Faria, próximo aos números 150 e 176;
r. Rua José Pio Martins, próximo ao número 291;
s. Rua Lourenço Trapé, próximo ao número 157;
t. Rua Madre Antônia, próximo ao número 67;
u. Rua Mestre Inácio Guimarães, próximo ao número 707
v. Rua Oito, Jardim dos Ipês;
w. Rua Pref. João Alípio Pereira, próximo aos números 80, 209, 309 e 330;
x. Rua Projetada, próximo ao número 164;
y. Rua Ver. José Leite Sobrinho, próximo ao número 199;
z. Rua Ver. Sebastião Fernandes, próximo ao número 199;
aa. Rua Vereador Silvio Faria Vieira, próximo aos números 68 (escola) e 200;
bb. Rua Vereadora Zuleica Amorelli Martins, próximo ao número 60;
cc. Rua Vivili Pereira, próximo ao número 72;
dd. Zona Rural Cruzes, em frente a Associação - Tele centro;
ee. Zona Rural Cruzes, em frente ao ponto comercial do Ivonio. |
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08 de abril de 2013 |
? reforma do Poliesportivo, uma vez que a entrada do recinto vira uma piscina, quando chove. Registre-se também que outras partes também necessitam de reformas, principalmente a parte elétrica que está totalmente danificada;
? modificar a iluminação de todas as praças do município, trocando as lâmpadas antigas por lâmpadas modernas e mais potentes;
? construção de uma creche (ou Centro Educacional Infantil) no Bairro do Rosário, posto que a atual creche é localizada num porão, cheio de umidade, escuro, sem nenhuma condição para estar em funcionamento. A oportunidade propõe que a nova creche seja construída junto ao Poliesportivo;
? trabalho de conscientização junto a População sobre o Lixo, para fazer uma cidade limpa, através de coleta de lixo em horário matinal;
? viabilizar serviços na Santa Casa de Areado por meio de melhorias de Atendimento Laboratorial e Raio-X 24hs, assim trazendo melhorias no atendimento para a população areadense, e também, para médicos e enfermeiros;
? desburocratizar serviços de atendimento ao público, quando da emissão de certidões, alvarás e etc.
? canalizar águas pluviais, construindo ?Boca de lobo?, galerias ou redes. Importante salientar que as chuvas estão prejudicando e danificando as moradias dos proprietários em partes das ruas: Albino Teodoro, Mestre Inácio Guimarães, Rua Bahia, Padre Antônio Henrique do Vale, Delfim Moreira, Vereadora Zuleica Amoreli Martins, Rua Alfenas;
? construção do Distrito Industrial, empregos e divisas financeiras para o Município de Areado;
? Compra de Máquina Patrol, conservação e melhorias das estradas municipais com maior rapidez;
? Usina de tratamento de esgoto, melhoria das águas que proporcionam o turismo e qualidade de vida do cidadão areadense;
? ligação, por meio de asfaltamento e ponte, do Bairro Monte Verde ao Bairro Residêncial Alto do Cruzeiro, pois os Bairros Nova Areado, Cidade Nova e Monte Verde possuem apenas uma via de acesso, assim viabilizando o aces |
Os cidadãos areadenses constantemente procuram os vereadores para pedir providências e as medidas acima mencionadas, dessa forma, tais iniciativas serão de grande valia à população areadense. |
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17 de janeiro de 2013 |
? Projeto para escolinhas de futebol, através da Secretaria da Educação, Esportes e Lazer; |
a) A ideia principal, visa aproveitar projeto que já está sendo desenvolvido nas dependências do Aliança Futebol Clube, e que atualmente já conta com mais de 100 crianças, participando ativamente todos os sábados o dia inteiro. O objetivo do projeto é investir no esporte, proporcionando as nossas crianças uma vida centrada, saudável e, com certeza, mais distantes do mundo das drogas. |
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17 de janeiro de 2013 |
? Projeto que cria o Parque de Eventos, Lazer e Esporte José Nicolau Filho; |
a) A ideia principal visa transformar o espaço existente conhecido, carinhosamente, como campo municipal do pau do urubu, em um parque de eventos, esporte e lazer onde a população de Areado tivesse mais opções de diversão, esporte e cultura. O espaço teria um palco fixo para eventos musicais, atividades culturais e contaria com uma grande área reservada para o público. Ao fundo do espaço reservado para o público, teríamos a construção de 04 lanchonetes com uma praça de alimentação coberta, além de espaço para banheiros masculino e feminino, fraldário e uma brinquedoteca com monitores para desenvolver atividades para as crianças. O espaço também seria totalmente arborizado, iluminado e também contaria com pista de cooper, parquinho para as crianças, área reservada para a prática de exercícios (Academia ao ar livre), quadra de malha, reforma da quadra e do campo de futebol, área de churrasqueiras, um posto da polícia militar na entrada do parque, além de uma sala de administração do parque, reservada para informações aos usuários. Conclusão: hoje as famílias areadenses, não dispões de um espaço tão completo em termos de lazer e seria de grande importância a sua aprovação. Importante: o aluguel das lanchonetes seria destinado para manutenção do parque. |
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21 de janeiro de 2013 |
? Mudança de horário da Coleta de Lixo no centro da cidade fora do horário comercial e bancário; |
a) A mudança é necessária pois durante esses horários, a coleta de lixo torna o trânsito lento, com esta medida manteria o fluxo normal de transito. |
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21 de janeiro de 2013 |
? Concerto, reparação ou laminação com moto-niveladora ou (Patrol) nas estradas Municipais que dão acesso aos bairros Barro Branco, São Miguel e Canta Galo, todas com ligação à BR 491; |
a) atender os clamores da população rural ao longo das estradas;
b) péssimas condições das vicinais;
c) excesso de desgastes de veículos;
d) promessa em campanha do senhor Prefeito segundo os moradores;
e) demora em demasia no percurso até a BR-491.
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24 de abril de 2013 |
? Que seja concedido uma ajuda de custo, de transporte, a todos os estudantes de nível superior que estudam em outras cidades, exemplo: Alfenas, Guaxupé, Muzambinho, entre outras. |
a) A maioria dos municípios da região concedem este benefício.
b) Muitos estudantes deixam o curso pois não possuem recursos para arcar com as despesas de transporte.
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25 de janeiro de 2013 |
? Que seja designado um local para controle de estoque, com uso de sistema informatizado, com ênfase na entrada e saída de materiais em geral, exemplo: remédios, informática, peças, material de escritório, combustível, etc. |
a) Exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais conforme inciso IV do art. 5º da IN TC nº 08/2003, ?IV - criação de regime de almoxarifado, com os controles de entrada e saída de materiais pelo custo médio ponderado;?. |
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29 de janeiro de 2013 |
? Criação do Projeto Plantando e colhendo Saúde |
O projeto consiste em colocar em caráter de urgência, a realização do exame de Colinesterase, que detecta resíduos de agrotóxicos no sangue dos agricultores, que utilizam agrotóxicos na lavoura. A partir da inclusão do exame no calendário da Secretaria de Saúde, o exame seria realizado em períodos determinados como são feitas as campanhas de vacinação todos os anos nos postos de saúde do município.
Em parceria com a EMATER, também seriam realizadas campanhas de prevenção sobre o uso de agrotóxicos pelos trabalhadores rurais.
A Secretaria de Saúde, pode solicitar maiores informações e solicitar convênio com a UNIFENAS, para compra do material de coleta do sangue e para realização do exame.
Os postos de saúde passariam a realizar o exame todos os anos, a princípio somente nos trabalhadores da agricultura familiar e os custos seriam pagos pelo SUS.
No mês de outubro de 2012, foram realizados exames em 40 trabalhadores rurais do município, e 40% das amostras coletadas apresentaram alterações preocupantes, o que indica que estamos com um problema gravíssimo de saúde pública no município, e que esta casa de leis tem a responsabilidade e a obrigação moral de alertar as pessoas da área da saúde, para implantar o projeto o mais breve possível para acompanharmos mais de perto o problema e buscar as soluções necessárias.
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24 de abril de 2013 |
? Convênio com o Centro de Equoterapia de Areado - MG
APRESENTAÇÃO:
A prática equoterápica tem resultados extraordinários com efeitos nos processos terapêuticos; no tratamento de Paralisia Cerebral; Síndrome de Down; hiperatividade; Autismo; melhoria e comportamentos e autoestima; dificuldade de aprendizado; AVE; TRM, enfim, uma gama de patologias. A técnica de Equoterapia tem como objetivo proporcionar ao portador de necessidades especiais o desenvolvimento de suas potencialidades, respeitando seus limites e visando sua integração na sociedade, proporcionando benefícios físicos, psicológicos, educativos e sociais.
Assim a Equoterapia apresenta eficácia nos mais diversos tratamentos como benefícios para crianças com necessidades especiais, tratamento fonoaudiólogo, tratamento associado à fisioterapia e, ainda, equilíbrio terapêutico.
O Convênio visa atender os portadores de necessidades especiais do Município de Areado, entres membros da sociedade civil e alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
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Diante do exposto, constatou-se que somente é acessível às elites devido aos fatores: espaço para exercícios, treinamentos, tratadores, alimentação, medicamentos, vestuário, acessórios e cuidados especiais com o cavalo, que resultam em custos altos, operacionalidade difícil e inatingível pelas camadas mais pobres da sociedade, além da equipe interdisciplinar composta por profissionais com capacitações especiais para esse trabalho.
A Prefeitura já faz o transporte dos necessitados para a cidade vizinha (Alfenas ? MG) para tratamento, como já temos o Centro de Equoterapia em Areado, um Convênio com este centro beneficiaria a população e traria economia aos cofres públicos.
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05 de fevereiro de 2013 |
? INTERROMPER O DESPEJO DE LIXO NA RUA JOSÉ PIO DE FARIA, SITUADA EM FRENTE A QUADRA MUNICIPAL NO BAIRRO PONTE BRANCA. |
Os moradores sofrem com o mau cheiro, insetos (muitos mosquitos), fumaça (queimam pneus e colchões para retirar o arame). As crianças que moram perto do local em que jogam o lixo estão sempre apresentando problemas respiratórios. Há, também, a preocupação com a dengue, poluição do solo e visual. |
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05 de fevereiro de 2013 |
Que determine ao setor competente, a retiradas das enxurradas que correm as margens das estradas municipais, conservando-as melhor e por mais tempo.
Saliento, ainda, que deva ser enviado um mensageiro de confiança plena, sábio, competente, conhecedor dos serviços e com poderes delegados, para negociar com os proprietários confrontantes a feitura de bolsões para contenção das águas evitando erosões em suas propriedades e sem ônus para eles e para a Prefeitura no que se refere a eventuais reclamações futuras do uso da área.
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a) Maior durabilidade de conservação.
b) Pedido de alguns munícipes confrontantes.
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06 de fevereiro de 2013 |
Geração de receitas para empresas de prestação de serviços estabelecidas em Areado |
Solicito que a Prefeitura de Areado, estude e implante o mais breve, a proposta de utilizar sempre que possível, os serviços de empresas estabelecidas em Areado, como forma de favorecer e incentivar as empresas que geram empregos e receitas para o município.
Os serviços a serem utilizados pela prefeitura de Areado, passariam pelas licitações conforme a legislação vigente, mas somente participariam empresas estabelecidas no município.
Aqueles serviços onde não houvessem empresas do ramo estabelecidas no município, seriam abertos para empresas de outros municípios para participarem do processo de licitação.
Acredito que com essa medida a prefeitura de Areado iria contribuir de forma eficaz, valorizando as empresas que geram emprego na cidade e que participam do crescimento do Município.
Como exemplo podemos citar os serviços de manutenção mecânica, funilaria, pintura de veículos leves e pesados, onde aparentemente o que a princípio o fato de outras empresas de fora do município, ganharem as licitações em razão de preços mais baixos seria uma vantagem, quando a prefeitura tem que deslocar funcionários e veículos para levarem os veículos para o conserto esses custos não são avaliados e se tornam menos vantajosos uma vez que se as empresas do município prestassem esse serviço esses custos não existiriam.
Outro fator importante a ser avaliado nesta medida é que em caso de uma emergência, seria mais fácil poder contar com empresas estabelecidas no município, pela rapidez do atendimento, o que já não iria acontecer com empresas de fora do município.
Cabe ressaltar ainda do compromisso assumido por todos os nobres colegas vereadores, em buscar soluções para geração de emprego e através de medidas de proteção as empresas estabelecidas no município, estaríamos colaborando de forma decisiva para geração de novas vagas de emprego.
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08 de fevereiro de 2013 |
Que seja elaborada uma Legislação que crie normas para determinar e fiscalizar a altura de sons emitidos pelos estabelecimentos em geral, propaganda volante, etc. |
Perturbação da paz e do descanso dos cidadãos.
Contando com apoio dos nobres parlamentares antecipamos agradecimentos.
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15 fevereiro de 2013 |
1. CONSTRUIR UM CANIL;
2. FAZER UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO;
3. CAPTURAR, TRATAR, MEDICAR E PROMOVER A ADOÇÃO DE CÃES SEM DONO (NÃO SACRIFICAR);
4. PROVIDÊNCIAR CASTRAÇÃO QUÍMICA SE O CASO REQUER;
5. MANTER OS SERVIÇOS DE ZOONOSE NA SUA PLENITUDE;
6. MULTAR OS PROPRIETÁRIOS QUE DEIXAM SEUS CÃES SOLTOS PELAS RUAS;
7. LIMITAR E CONTROLAR A POPULAÇÃO CANINA.
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a) Cães raivosos que oferecem perigo;
b) Proliferação de doenças;
c) Estética urbanística;
d) Inúmeros pedidos de providências por parte de munícipes.
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15 de feveiro de 2013 |
AQUISIÇÃO DE NOVOS CAMINHÕES ESPECIALIZADOS EM COLETA DE LIXO |
a) A aquisição de novos caminhões de lixo é necessária pois os caminhões utilizados hoje, que não são especializados em coleta de lixo estão derrubando pequena parte da coleta nas ruas, assim causando mal cheiro e incômodo.
b) Facilita a atividade de coleta para os funcionários.
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21 de fevereiro de 2013 |
que determine a limpeza das calçadas na Avenida José Carlos Vieira da Silveira, onde vários munícipes fazem caminhadas constantemente, principalmente com maior fluxo ao amanhecer. |
a) O mato está com aproximadamente a 60cm (sessenta centímetros) de altura;
b) Horário em que o mato está molhado de orvalho;
c) Toda vez que surgem veículos, os transeuntes tem que sair para o meio do mato;
d) Além de se molharem, todos tem o risco de serem picados por animais peçonhentos.
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22 de fevereiro de 2013 |
REFORMA E ILUMINAÇÃO DA RUA 10 DE SETEMBRO (AO LADO DO POSTO AREADENSE) |
a) Os moradores, vizinhos a esta rua, dizem que a rua está com lombadas, devido a irregularidade do calçamento e, ainda, falta iluminação. |
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22 de fevereiro de 2013 |
AUMENTAR A CANALIZAÇÃO, A GRADE E A ?BOCA DE LOBO? NA RUA OSÓRIO MACIEL DE FARIA, PRÓXIMO AO NÚMERO 16 |
a) Os moradores relatam, que ao chover, a água entra nas casas causando prejuízo, pois a ?Boca de Lobo? e a canalização existente não comporta o volume de água. |
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27 de fevereiro de 2013 |
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO CRUZES, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DA ZONA RURAL |
Os moradores do bairro Cruzes e bairros vizinhos, devido as dificuldades no atendimento e o deslocamento até a cidade, solicitam que tal providência seja tomada, para facilitar o acesso a saúde do município e ao mesmo tempo desafogar o atendimento no posto de saúde do centro.
Já está previsto pela Secretaria de Saúde, a construção de uma unidade básica de saúde na zona rural e gostaríamos de reforçar o pedido neste sentido, a título de informação cabe informar, que a Câmara de Vereadores na Legislatura passada, aprovou por unanimidade a indicação no dia 28 de novembro de 2011, sendo totalmente a favor da construção do posto de saúde no bairro Cruzes.
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28 de fevereiro de 2013 |
1. Determinar a Secretaria de Saúde para acabar com as filas para marcação de consultas médicas;
2. Designar funcionários para fazer tais serviços no horário de expediente e acabar com o sistema arcaico das senhas.
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a) É de cortar o coração ao passar pelos postos e deparar com velhinhos na fila almejando uma senha para ser atendido;
b) É dever do Município zelar pelo bem estar de sua população;
c) É dever do Vereador Fiscalizar esses descasos;
d) O Prefeito deverá dar um basta nesta situação;
e) Agilizar e moralizar os serviços de atendimento da saúde em geral.
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28 de fevereiro de 2013 |
DESIGNAR UM SERVIDOR PARA COORDENAR TODAS AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E TAMBÉM FAZER O CONTROLE DE MATERIAIS COMPRADOS, RECEBIDOS, ESTOCADOS E DISPENSADOS E, AINDA, SERVIÇOS DE EMPRESAS TERCERIZADAS. |
a) Com esse servidor coordenador todo o controle de estoque e recebimento de mercadorias e serviços seria unificado, facilitando o acesso a informações que a população sempre indagam. |
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28 de fevereiro de 2013 |
que solicite a criação de Projeto de Revitalização da Rua José Jacinto Pereira, devido as calçadas estreitas não possibilitarem o livre acesso a portadores de deficiência física e a locomoção de pedestres que são obrigados a desviarem dos postes e caminharem na via pública como o risco de acidentes.
Sugiro estudo no sentido de se aumentarem as calçadas dos dois lados e somente o tráfego de automóveis leves e pesados no centro da rua. Seriam deixados espaços para estacionamento em frente as farmácias e seriam destinados espaços de 01 (uma) vaga por quarteirão para carga e descarga.
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Seguem fotos em anexo para que os nobres colegas possam verificar o problema por que passam, principalmente, os cadeirantes. Com o projeto de revitalização da rua as calçadas seriam padronizadas e as rampas para deficientes seriam construídas, além de piso próprio para deficientes visuais que facilitariam o seu acesso aos comércios.
Outro fator importante é que o tráfego de caminhões muito próximo as calçadas obriga os pedestres a pararem para a passagem dos caminhões, pois a carroceria passa próximo as pessoas podendo causas graves acidentes.
Sem contar o fato que vários caminhões já danificaram toldos de loja.
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05 de março de 2013 |
A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DA POLÍCIA MILITAR, NO TREVO ATRÁS DA IGREJA MATRIZ. |
Para que posse ser feito um melhor policiamento da área de acesso aos bancos evitando assim novos assaltos. |
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05 de março de 2013 |
Entrar em contato com o (DER), departamento de estradas de rodagem ou a quem de direitos, para tomar providências urgentes agindo assim quanto a preservação de vidas humanas, construindo lombadas e instalando radares controladores de velocidade compatível com o local nas proximidades do trevo Areado/Monte Belo, mais precisamente na BR 491 em frente ao parque de exposições do sindicato dos produtores rurais de Areado denominado Parque Alípio Faria Pereira, antes e depois do referido trevo no trecho entre este e o segundo trevo da entrada da cidade tendo como referência o Auto Posto Ipiranga na MG184 |
a) As Lombadas em frente os bairros Cidade Nova e Nova Areado amenizaram em muito os acidentes ocasionados por excesso de velocidade.
b) Os abusos são mais frequentes nas proximidades dos referidos trevos.
c) A maioria dos abusos é do pessoal de fora.
d) Pedidos de munícipes influentes de nossa comunidade.
e) Dever do Município em preservar vidas e o bem estar da população.
f) Obrigação dos Vereadores em denunciar e fiscalizar.
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07 de março de 2013 |
1. CRIAR OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA MUNICIPAL FAZENDO O PROJETO;
2. O PREFEITO OFICIA O GOVERNADOR
3. O ESTADO ESTÁ MANDANDO CONSTRUIR PARA OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 70.000 (SETENTA MIL) HABITANTES SEM ÔNUS PARA AS PREFEITURAS.
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a) A população será melhor atendida;
b) O Prefeito terá mais tempo para despachar;
c) Evita aglomeração no gabinete;
d) Não podemos perder essa oportunidade.
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12 de março de 2013 |
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE OU OFICIE A CEMIG, PARA PODAR AS ÁRVORES NA AVENIDA EM FRENTE AO CIEPA E DEMAIS RUAS E AVENIDAS ONDE HOUVER NECESSIDADE. |
a) Está ocasionando curto circuito quando há chuvas com vendavais;
b) Pedidos de moradores do local;
c) Os fios são nus;
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05 de abril de 2013 |
Ampliação da canalização e novas ?bocas de lobo? em parte da Rua José Bonifácio, Bairro do Rosário |
a) A canalização existente já não comporta o volume de água, assim está transbordando e inundando as residências de parte da Rua José Bonifácio. |
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05 de abril de 2013 |
CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA NÁUTICA NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DE FURNAS |
a) Seria mais uma ferramenta ao Turismo de Areado e uma forma de lazer aos cidadãos. |
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12 de abril de 2013 |
PROVIDENCIE A REPARAÇÃO DO BUEIRO E DO TRECHO DE ESTRADA DE TERRA, NO FINAL DA RUA GUANABARA, QUE LIGA O BAIRRO DO ROSÁRIO AO BAIRRO SÃO VICENTE. |
a) Bueiro está com a tampa fora do nível da Rua;
b) Com as chuvas o trecho de estrada de terra que liga os bairros sofreu com as fortes enxurradas causando valetas, dificultando a passagem de automóveis
c) Pedidos de moradores do local;
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19 de abril de 2013 |
VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009 |
a) Para que seja possível os empresários iniciarem os trabalhos e gerarem empregos para os cidadãos do Município. |
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19 de abril de 2013 |
GARANTIR A PASSAGEM SEGURA PARA PEDESTRES NA RUA ALFENAS PARA O CENTRO DA CIDADE, NA PASSAGEM DO CÓRREGO PRETO |
a) No trecho mencionado da rua não possui passeio, forçando o cidadão a utilizar a rua para fazer a passagem, assim causando insegurança aos pedestres e aos motoristas. |
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26 de abril de 2013 |
MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O PERÍMETRO URBANO À ZONA RURAL BAIRRO BOQUEIRÃO |
A- A estrada está em péssimas condições, necessitando com urgência sua reparação.
B- Pedido de moradores deste bairro. |
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26 de abril de 2013 |
DESTINAR CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE LIXO NOS BAIRROS DA ZONA RURAL COM ESCALAS DE RECOLHIMENTO DAS MESMAS FORNECIDAS AOS MORADORES |
PARA EVITAR O ACÚMULO DE LIXO NOS BAIRROS RURAIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
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26 de abril de 2013 |
QUE A PREFEITURA CEDA DOIS SERVIDORES PARA O BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. |
PARA QUE OS POLICIAIS QUE FICAM NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO AUMENTEM O EFETIVO NAS RUAS. |
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26 de abril de 2013 |
PAVIMENTAÇÃO DAS ENTRADAS DA CIDADE. |
PARA EVITAR POEIRA E BARRO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS ÀS ENTRADAS.
AFIM DE PREVINIR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NA POPULAÇÃO EM GERAL E PRINCIPALMENTE EM CRIANÇAS E PESSOAS IDOSAS. |
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30 de abril de 2013 |
CONSTRUÇÃO DE UM RECIPIENTE PARA DEPÓSITO DE LIXO NA ESTRADA DA SERRA DOS SILVEIRAS, CONFRONTANDO COM A BR-491, MAS PRECISAMENTE, UM POUCO ANTES DA FAZENDA DO DR. ÁLVARO. |
-MUITO LIXO JOGADO NA RODOVIA, INCLUSIVE NO INÍCIO DA ESTRADA, COM A MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS ELEVAM-SE SACOLAS PLÁSTICAS E OUTROS, FIXANDO EM PARABRISA DE VEÍCULOS, CAUSANDO TRANSTORNOS E SUJEITANDO-SE A POSSÍVEIS ACIDENTES. |
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10 de maio de 2013 |
RENOVAÇÃO DE PINTURAS E FAIXAS DE PEDESTRES, QUEBRA-MOLAS E ESTACIONAMENTOS LEGALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS. |
Devido a má visualização das sinalizações horizontais de trânsito no Município. |
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16 de maio de 2013 |
1) REFORMA DE BOA PARTE DOS TELHADOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2) MANUTENÇÃO, EM GERAL, NAS ESCOLAS, PRINCIPALMENTE NOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA E, AINDA, ESTA ESCOLA NECESSITA, PARA MELHOR SEGURANÇA, A CONSTRUÇÃO DE UM MURO ALTO NA SUA LATERAL, PODENDO SER DE TELA.
3) MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO E INSTALAÇÃO DE MAIS TORNEIRAS NA ESCOLA MUNICIPAL DR. JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA |
1) OS TELHADOS DAS ESCOLAS ESTÃO GOTEIRANDO EM ALGUMAS SALAS DE AULA, PREJUDICANDO O ENSINO EM DIAS CHUVOSOS.
2) A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS É NECESSÁRIO, POIS ALGUNS PONTOS ESTÃO EM MÁS CONDIÇÕES. OS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA NECESSITAM DE REFORMA, POIS ALGUNS ESTÃO ENTUPIDOS, A CONSTRUÇÃO DO MURO É PARA MELHOR SEGURANÇA DOS ALUNOS E DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA.
3) É NECESSÁRIA UMA VERIFICAÇÃO NA REDE DE ESGOTO E PLUVIAL, POIS EXISTE ÁGUA VOLTANDO NOS RALOS DO PRÉDIO E PARA MELHOR USO DOS FUNCIONÁRIOS É NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE MAIS TORNEIRAS. |
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16 de maio de 2013 |
COBERTURA DAS QUADRAS DE ESPORTES AINDA NÃO COBERTAS. |
MELHOR UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, MESMO EM DIAS CHUVOSOS. |
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17 de maio de 2013 |
PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE AMBULANTES PARA VENDA DE MERCADORIAS DIRETAMENTE AO CIDADÃO. |
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL QUE RECOLHEM SEUS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO. |
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22 de maio de 2013 |
EXIGIR QUE PARQUES, EMPRESAS DE EVENTOS, BARRACAS ENTRE OUTROS , TRAGAM SEU PADRÃO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA QUE SOLICITEM DIRETO À CEMIG O USO DE ENERGIA. |
EVITAR O USO INDEVIDO DE PADRÕES DE ENERGIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, COMO UTILIZADOS NO POLIESPORTIVO, ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LUIZ ALVES E OUTROS LUGARES QUE FAZEM EVENTOS. |
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28 de maio de 2013 |
QUE POSSIBILITE A INCLUSÃO DIGITAL AOS CIDADÃOS AREADENSES, NA PRAÇA HENRIQUE VIEIRA, DISPONIBILIZANDO ACESSO GRATUITO À INTERNET, POR MEIO DE WI-FI. |
Em plena era da informação digital, não podemos deixar que nossos jovens e população em geral tenham essa forte ferramenta, qual seja a internet, à disposição. |
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29 de maio de 2013 |
COLOCAÇÃO DE GRADES DE FERRO DE PROTEÇÃO NAS LATERAIS DE CORREDORES DO PISO SUPERIOR DA ESCOLA MUNICIPAL ALVARO FARIA PEREIRA. |
GARANTIR A SEGURANÇA DE ALUNOS E SERVIDORES QUE UTILIZAM OS CORREDORES DO PISO SUPERIOR, EVITANDO ACIDENTES. |
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29 de maio de 2013 |
FORNECIMENTO DE UNIFORME AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO FARIA PEREIRA. |
GRANDE PERCENTUAL DE ALUNOS SEM UNIFORME, POIS ALGUNS NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR O UNIFORME. |
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29 de maio de 2013 |
AUMENTO DA SUBVENÇÃO DA ENTIDADE ALIANÇA FUTEBOL CLUBE, PASSANDO PARA O TOTAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) |
O VALOR SOLICITADO ACIMA IRÁ SUPRIR PARTES DAS NECESSIDADES DO CLUBE. |
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7 de junho de 2013 |
FISCALIZAR AS OBRAS PARTICULARES EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO, PARA PREVINIR ACIDENTES E GARANTIR QUE NÃO ATRAPALHEM O TRÂNSITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA PÚBLICA PARA FAZER MASSA. |
TUDO NOS EXATOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, EM SEU ART. 15, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR: "ART. 15 NÃO SERÁ PERMITIDA, SOB PENA DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELA OBRA, A PERMANÊNCIA DE QUALQUER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA POR TEMPO MAIOR QUE O NECESSÁRIO PARA SUA DESCARGA E REMOÇÃO." |
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7 de junho de 2013 |
PROIBIR A PASSAGEM DE CARRETAS NA RUA MONSENHOR MATIAS E RUA JOSÉ BONIFÁCIO. |
JÁ EXISTE OUTRA SAÍDA E TAMBÉM OS MORADORES DA RUA MONSENHOR MATIAS RELATAM QUE AS CARRETAS ATRAPALHAM O TRANSITO E FAZEM MUITO BARULHO, PRINCIPALMENTE NA ESQUINA DO INÍCIO DA RUA, POIS NÃO EXISTE CONDIÇÕES DE PASSAGEM DE MAIS DE UM VEÍCULO. |
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7 de junho de 2013 |
AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, DE MÉDIO PORTE, PARA A CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL EM NOSSA CIDADE. |
A AQUISIÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
SUGESTÃO: BR 491 (QUE LIGA AREADO A MONTE BELO), AO LADO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. |
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7 de junho de 2013 |
ILUMINAÇÃO DOS BAIRROS RURAIS. |
OS BAIRROS QUE JÁ ESTÃO BEM POVOADOS NECESSITAM DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS VIAS PRINCIPAIS, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS MORADORES |
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7 de junho de 2013 |
SOLICITO QUE SEJA PROVIDENCIADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE A IGREJA DO BAIRRO CRUZES QUE ESTE ANO COMEMORA 85 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO. |
ESCLAREÇO QUE SERÃO NECESSÁRIOS APENAS A COLOCAÇÃO DE UM POSTE E DUAS LUMINÁRIAS. |
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14 de junho de 2013 |
ABERTURA DE UMA AVENIDA PARA LIGAR OS BAIRROS ROSÁRIO E SÃO VICENTE. |
EVITAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DA CIDADE E MELHORAR O TRÂNSITO. |
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21 de junho de 2013 |
QUE A SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA CONVÊNIOS COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS, PARA QUE O MÉDICO PLANTONISTA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AREADO ENCAMINHE OS CASOS QUE ACHAR NECESSÁRIO. EXEMPLO: PEDIATRAS, ORTOPEDISTAS, ETC. |
NA MAIORIA DAS VEZES O PLANTONISTA NÃO TEM ESPECIALIDADE, DANDO UM ATENDIMENTO PRECÁRIO AO DOENTE. |
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28 de junho de 2013 |
QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS DO MEIO RURAL JUNTO AO SENAI-MINAS, POR MEIO DE COOPERATIVAS, EMATER-MG, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS. |
ESTES CURSOS VÃO INCENTIVAR O HOMEM DO CAMPO, AUMENTANDO A PRODUÇÃO COM TÉCNICAS SIMPLES E BARATAS. AS FAMÍLIAS DO CAMPO ENCONTRARAM NOVAS FONTES DE RENDA. |
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3 de julho de 2013 |
IMPLANTAÇÃO DE UM ALBERGUE MUNICIPAL |
PARA ACOLHER PESSOAS SEM RECURSOS, DIGNAS DE ACOLHIMENTO, PARA ABRIGAR E ENCAMINHAR PARA EMPREGOS OU DAR DESTINAÇÃO AO ACONCHEGO DE SEUS LARES. |
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4 de julho de 2013 |
COLOCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES |
PARA SEGURANÇA DOS PEDESTRES NA TRAVESSIA DAS RUAS MONSENHOR MATIAS COM A RUA TRAJANO VIRGÍLIO FRANCO; PRÓXIMO AS ESCOLAS PRINCIPALMENTE NA ESCOLA JOÃO LOURENÇO E EM OUTROS LOCAIS COM ALTA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. |
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4 de julho de 2013 |
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O PSF DO BAIRRO DO ROSÁRIO |
O ATUAL PRÉDIO DO PSF NÃO TEM INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO BAIRRO, NECESSITANDO DE NOVAS INSTALAÇÕES. |
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10 de julho de 2013 |
PROVIDENCIAR UMA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA A ESCOLA MUNICIPAL DR. JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PARA OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DE AULAS, POR MEIO DE QUEBRA-MOLA, MÃO ÚNICA OU INTERDIÇÃO DA RUA POR UM MOMENTO. |
RECLAMAÇÃO DE MÃES SOBRE A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E EVITAR ACIDENTES. |
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24 de julho de 2013 |
RETOME A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO |
CIDADÃOS AREADENSES TEM QUE SE DESLOCAR A OUTRAS CIDADES PARA OBTER O DOCUMENTO E O MUNICÍPIO JÁ FAZIA ESTE SERVIÇO. |
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8 de agosto de 2013 |
COM A CHEGADA DE NOVOS CAMINHÕES DE LIXO PROMOVER LIBERAÇÃO DOS CAMINHÕES DE LIXO ATUAIS PARA COLETA DE LIXO NA ZONA RURAL. |
NECESSIDADE DE COLETAR LIXO NOS BAIRROS RURAIS, EVITANDO A POLUIÇÃO E PROMOVENDO MAIS UM BENEFÍCIO ÀS COMUNIDADES RURAIS |
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19 de agosto de 2013 |
PROVIDENCIAR SISTEMA DE SEGURANÇA (CÂMERAS, ALARMES, VIGILÂNCIA À PARTIR DAS 17H00, PRINCIPALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA, GRADE NAS JANELAS, ENTRE OUTROS) NA ESCOLA MUNICIPAL DR. JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA (CIEPA) |
A INSTALAÇÃO É NECESSÁRIA, DEVIDO A INÚMEROS CASOS DE FURTOS OCORRIDOS NA ESCOLA, CAUSANDO PREJUÍZOS, INCLUSIVE UM RECENTEMENTE ONDE PESSOAS FURTARAM ALIMENTOS E UTENSÍLIOS (20KG DE CARNES, TODAS AS FACAS E UM LIQUIDIFICADOR). SOMOS SABEDORES QUE ESTE FURTO JÁ É O TERCEIRO CASO SOMENTE EM UM MÊS. |
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30 de agosto de 2013 |
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PARA JOGAR ÁGUA NAS RUAS DO MUNICÍPIO EM TEMPOS DE MUITA POEIRA E SUJEIRAS. |
É NECESSÁRIO, POIS O CAMINHÃO É MAIS RÁPIDO NO SERVIÇO E OS CIDADÃOS ESTÃO PEDINDO QUE JOGUE ÁGUA NAS ENTRADAS E RUAS DO MUNICÍPIO PARA TIRAR A SUJEIRA E UM POUCO DA POEIRA. |
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20 de setembro de 2013 |
- PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL, POIS DEVIDO O MESMO POSSUIR TELHAS QUEBRADAS POMBOS ESTÃO FAZENDO OS NINHOS NO FORRO, CAUSANDO MAL CHEIRO E PERIGO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS AOS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS DO POSTO. SOLICITO, COM URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO TELHADO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS TELHAS QUEBRADAS. VERIFICAR OS LOCAIS POR ONDE OS POMBOS ESTÃO ENTRANDO DENTRO DO FORRO E TAPÁ-LOS. FAZER UMA LIMPEZA DO FORRO PARA RETIRAR AS FEZES DOS POMBOS |
A proximidade entre humanos e pombos pode acarretar doenças ao homem, em especial se houver contato com as fezes secas da pomba doméstica (columba livia). Inalá-las com a poeira urbana pode trazer de uma simples alergia de pele à sérios problemas de respiração e, até mesmo, afetar o sistema nervoso central. Tudo isso de forma praticamente invisível. O contato com as fezes secas contaminadas por fungos pode provocar micoses e problemas respiratórios semelhantes à meningite, como histoplasmose e criptococose ou a clamidiose (bactéria), que causa sintomas variados, de febre à problemas na respiração. |
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26 de setembro de 2013 |
COLOCAÇÃO DE HIDRANTES NA CIDADE. |
NO CASO DE INCÊNDIOS OU OUTRAS NECESSIDADES NÃO EXISTE LUGAR PARA RETIRAR ÁGUA. |
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3 de outubro de 2013 |
SOLICITANDO QUE FAÇA REPAROS NA PRAÇA DO CRUZEIRO, EM RAZÃO DE QUE A PRÁTICA DE ALGUNS VÂNDALOS ESTRAGARAM BOA PARTE DA PRAÇA DO CRUZEIRO. |
1)CONFORME FOTOS, EM ANEXO, CONSTATASSE QUE A REDE ELÉTRICA DA MENCIONADA PRAÇA ESTÁ TODA EXPOSTA, COLOCANDO AS CRIANÇAS E MUNÍCIPES QUE USUFRUEM DA PRAÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
02)TAMBÉM PERCEBE-SE PELAS FOTOS, QUE AS TRAVES DA QUADRA ESTÃO QUEBRADAS, PONTIAGUDAS, PODENDO INCLUSIVE CAUSAR GRAVE ACIDENTE. |
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3 de outubro de 2013 |
EM RAZÃO DO APELO DE DIVERSOS SERVIDORES, SOLICITO CONCEDER UNIFORME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
1) ECONOMIA PARA OS SERVIDORES, UMA VEZ QUE NÃO UTILIZARÃO SUAS ROUPAS, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
2)QUE SEJAM, DE IMEDIATO, IDENTIFICADOS PELOS CIDADÃOS, EM RAZÃO DO USO DO UNIFORME |
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3 de outubro de 2013 |
MANUTENÇÃO, TAPANDO OS BURACOS EXISTENTES NO QUEBRA-MOLA LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR CÉSAR FILHO EM FRENTE AO NÚMERO 223. |
01) EXPOSIÇÃO A RISCO DE ACIDENTE, PARA OS VEÍCULOS QUE ALI TRAFEGAM.
02) ACÚMULO DE ÁGUA DAS CHUVAS, AUMENTANDO A INCIDÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DOENÇAS, MAL CHEIRO E ACUMULANDO SUJEIRA. |
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15 de outubro de 2013 |
QUE SEJA RESTAURADO O PORTÃO DE ACESSO DA PARTE EXTERNA DO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. |
NECESSÁRIO DEVIDO A DIVERSAS OCORRÊNCIA, A NOITE, ENVOLVENDO USO DE DROGAS. |
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6 de novembro de 2013 |
No último dia de Finados fomos abordados por diversas pessoas no Cemitério Central (Cemitério da Saudade) que solicitaram que a Prefeitura faça o calçamento entre os túmulos, pois os mesmos encontram-se com inúmeros buracos e pedras soltas podendo ocasionar acidentes aos familiares que visitam seus entes queridos.
Solicitamos, ainda, troca do mobiliário e reforma das dependências do cemitério. |
Entendemos que esta obra é necessária para garantir mais limpeza e segurança aos frequentadores do cemitério. |
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6 de novembro de 2013 |
Parcelamento de Dívidas do contribuinte junto a Prefeitura em mais parcelas. |
Os contribuintes estão procurando os Vereadores para que a Prefeitura possa possibilitar o pagamento das dívidas do contribuinte com o Município em mais parcelas, uma vez que dependendo do valor da dívida parcelada em 10 vezes compromete a renda familiar. |
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21 de novembro de 2013 |
ASFALTAR O TRECHO DA RUA VIRGÍLIO VIEIRA ROMÃO, LIGANDO A MESMA A AVENIDA JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVEIRA. |
PEDIDO DE VÁRIOS MORADORES, POIS O ACESSO DA REFERIDA RUA ATÉ A AVENIDA FACILITARIA MUITO O DESLOCAMENTO DAS PESSOAS E VEÍCULOS. |
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3 de dezembro de 2013 |
COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE "PROIBIDO JOGAR LIXO" NA PRAÇA NO FINAL DA ALAMEDA MONSENHOR MÁRIO GUIMARÃES COM A RUA DR. ANDRÉ MANSO VIEIRA (PONTO 01) E NO TERRENO NA RUA CELINO BATISTA DOS SANTOS COM A RUA ANTÔNIO CARMEM GALLO (PONTO 02), CONFORME CROQUIS ANEXOS. |
A INSTALAÇÃO É NECESSÁRIA POIS SÃO VÁRIAS RECLAMAÇÃO DOS VIZINHOS DOS BAIRROS CITADOS, QUANTO AO MAL CHEIRO CAUSADO PELO LIXO E APARECIMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS EM SUAS CASAS. |
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11 de dezembro de 2013 |
CONSTRUIR UMA "BOCA DE LOBO" NA ESQUINA DA RUA JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA COM A RUA VEREADORA ZULEICA AMORELLI MARTINS. |
OS MORADORES NAS PROXIMIDADES RECLAMAM A VÁRIOS ANOS DE SUJEIRAS, ÁGUA DE CHUVA E LAVAGEM DE CALÇADAS SE ACUMULAREM NA PORTA DE SUAS RESIDÊNCIAS, OCASIONANDO MUITOS TRANSTORNOS PARA ESSES MORADORES, POR FALTA DESTE BUEIRO. |
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12 de dezembro de 2013 |
MELHORIA NA PONTE, LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVEIRA, DENOMINADA "BIQUINHA", PARA QUE SE AUMENTE A VAZÃO DE ÁGUA. EVITANDO AS ATUAIS ENCHENTES PROVOCADAS PELAS CHUVAS, QUE ESTÃO CAUSANDO TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AOS MORADORES DA ÁREA. |
É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVITAR QUE CIDADÃOS TENHAM PREJUÍZOS DEVIDO A OBRAS PÚBLICAS MAL FEITAS. |
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