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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 6/2014


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

Incluir no texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado, dispositivo que preveja a possibilidade do servidor público após alcançar a aposentadoria, continuar no exercício ativo de suas funções, sem o efetivo desligamento.

JUSTIFICATIVA:
- Atendendo a pedido de servidores; - Em complementação do dispositivo constitucional no artigo 40, § 12.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 7 de março de 2014
Vereadores

 
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