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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 23/2014


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

EDITAR DECRETO DO EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR OS VEÍCULOS CICLOMOTORES NA CIDADE COM BASE NA SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1° - O Poder Executivo, através do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, nos termos dos artigos 24, XVII e XVIII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro, fica autorizado a fazer o Registro e Licenciamento de Ciclomotores de até 50 (cinquenta) cilindradas na circunscrição do Município do Areado/MG. Parágrafo único ? São considerados Ciclomotores sujeitos ao Registro e ao Licenciamento Anual os veículos de duas ou três rodas providos de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), conforme definido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - A identificação do ciclomotor se fará através de placa alfanumérica lacrada em sua estrutura, e fixada no paralama traseiro do veículo, obedecidas às especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN. Art. 3º - Fica a cargo do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a execução do serviço obrigatório de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual dos veículos do tipo Ciclomotor, no modelo e especificação determinado pelo CONTRAN, bem como a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, realização de vistorias, a emissão de certificados de registros e do documento único de transferência - DUT. § 1º - Para cumprimento do estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários à cobrança de taxas e emolumentos. § 2º - O Poder Executivo fica autorizado a isentar os pagamentos das taxas de serviços, previstas no caput deste artigo, àqueles cidadãos que declarem, no ato do registro do Ciclomotor, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos. Art. 4º - O primeiro Licenciamento será feito simultaneamente com o Registro de propried

JUSTIFICATIVA:
A POLÍCIA MILITAR LOCAL POSSUI DIFICULDADES EM IDENTIFICAR OS CIDADÃOS QUE UTILIZAM DESSE TRANSPORTE QUE ACABAM POR DESOBEDECER AS NORMAS DE TRÂNSITO, MUITAS VEZES COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PEDRESTRES LOCAIS. A REGULARIZAÇÃO LEVARÁ AOS CIDADÃOS MAIOR SEGURANÇA E PROPORCIONÁRA MAIOR GARANTIA E CONFORTO NO TRÂSITO LOCAL.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 3 de novembro de 2014
Vereadores

 
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