Indicações

Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

Finalizar

INDICAÇÃO Nº 3/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONVENIADOS

JUSTIFICATIVA:

a) O estágio é um ato educativo supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho seguro, visando à preparação metódica de jovens que estejam frequentando ensino regular, em instituições de educação superior, para o trabalho. b) Cabe registar a necessidade de prever a possibilidade da Prefeitura Municipal celebrar com as instituições de ensino, acordo de concessão de estágio, no qual se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e contratação de seguro. Essa dinâmica estimulará uma participação mais ativa das instituições de ensino, que terão condições de planejar, na perspectiva coletiva de seus estudantes, o estágio como experiência no mundo do trabalho complementar ao ensino escolar formal. Nesse sentido, a escola deixa de ser mera instância burocrática, que apenas chancela o termo de compromisso, passando a ser protagonista do processo e aproximação entre os universos da educação e do trabalho. c) Verifico que no município, até o presente, não é possível a realização de estágios nos órgãos públicos, por falta de normatização, ficando, especialmente os estudantes do curso de Direito, subordinados a estágios em outros municípios vizinhos, carentes do apoio da Prefeitura Municipal. Contando com a costumeira e preciosa atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais elevada estima, real apreço e distinta consideração.

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 23 de março de 2022
Vereadores

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