Indicações

Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

Finalizar

INDICAÇÃO Nº 5/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

PROJETO DE LEI REGIMENTANDO AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO

JUSTIFICATIVA:

a) Adequação do ordenamento jurídico municipal à legislação federal, especificamente à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. b) Identificação dos veículos utilizados pelos beneficiários com melhor fiscalização das autoridades locais. c) Cogente necessidade da população local, em principal, por solicitação de usuários das vagas especiais.

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 20 de maio de 2016
Vereadores

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