brasao

Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

Finalizar


INDICAÇÃO Nº 21/2015


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

ESTUDO DA VIABILIDADE PARA RETORNO DO FUNDO MUNICIPAL COMPLEMENTAR DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES

JUSTIFICATIVA:
a) Legítimo interesse dos servidores públicos municipais. b) O extinto Fundo Municipal Complementar da Seguridade Social é previsto pela Lei Complementar n° 007, de 30 de dezembro de 1993.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 1 de setembro de 2015
Vereadores

 
Acesso Direto