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Lei Federal 12.527/2011 - Lei Municipal 1.168/2014

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Próxima Reunião: 24/4/2017 - 19h00

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LEITURA

Responsabilidade Social ______






______

PUBLICIDADE DOS ATOS
______

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS

...
Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:

...

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;



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CONTATO ______

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Areado - MG - Brasil

Praça Henrique Vieira, n. 313
Bairro Centro
Telefone:(35) 3293 1527 ou 3293 1954
E-mail: camaradeareado@gmail.com