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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 15/2017


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 
Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:
INSCRIÇÃO DE PROPOSTA VOLUNTÁRIA NO SICONV PARA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

JUSTIFICATIVA:
a) O SINCONV (Sistema de Cadastro de Propostas) acabou de inserir um programa para o cadastramento de Propostas Voluntárias, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, para construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação de; CREAS, CENTROS POP, CENTROS DIA, UNIDADES DE ACOLHIMENTO, CRAS e CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA. b) Número dos programas: 5500020170010 e 5500020170011. c) As propostas podem ser cadastradas até o dia 30/06/2017. d) Importante ressaltar, que se trata de proposta voluntária (não oriundas de emendas parlamentares), solicitando para que assim que efetuar o cadastro, informar o Vereador para empenho junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 2 de maio de 2017
Vereadores

 
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