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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 15/2014


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

Segundo fui informado, o terreno onde frequentemente são montados os circos é de propriedade da Prefeitura Municipal. Houve em gestão anterior o arretamento do rio ao longo da Av. José Carlos Vieira da Silveira e com isso o arredamento da divisa. Cominou-se com o avanço das cercas dos confrontantes, invadindo o terreno da Prefeitura o equivalente, a grosso modo, entre 4000 a 5000 m² (metros quadrados) Cabe ao Prefeito zelar pelo Patrimônio Municipal, mandar medir o terreno, verificar junto ao cartório de registro de imóveis, cadastro técnico municipal e, uma vez comprovada a veracidade dos fatos, determinar por notificação a volta da cerca dos confrontantes a sua divisa original e se houver resistência por parte de confrontantes, entrar com pedido na Justiça de reintegração de posse.

JUSTIFICATIVA:
1ª ? a Prefeitura não pode perder terreno (Patrimônio); 2ª ? terreno Público não dá usucapião; 3ª ? obrigação do Prefeito zelar pelo Patrimônio Público Municipal; 4ª ? dever do Vereador de fiscalizar na sua plenitude.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 2 de abril de 2014
Vereadores

 
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