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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 4/2017


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

REGULARIZAÇÃO VIA DECRETO EXECUTIVO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO

JUSTIFICATIVA:
a) Isso possibilita a organização do trânsito local a ser executada pela Prefeitura Municipal, dada a atribuição instituída no art. 19, XXIV da Lei Orgânica Municipal, melhorando o tráfego e gerando mais segurança aos proprietários das farmácias. b) Atualmente os estacionamentos privativos municipais encontram-se sem nenhum respaldo normativo, inviabilizando o trabalho dos fiscalizadores de trânsito.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 14 de fevereiro de 2017
Vereadores

 
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