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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 6/2016


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

PROJETO DE LEI QUE CRIA O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM

JUSTIFICATIVA:
a) Adequação do ordenamento jurídico municipal à legislação sanitária Estadual. b) Depois de criado o Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal, regulará a inspeção e fiscalização sanitária no Município de Areado para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização destes produtos, facilitando sua comercialização no município ou em outros municípios em eventual consórcio. c) Redução de custos para adequação da produção, proporcionando renda e geração de empregos no município como forma de incentivo aos pequenos produtores. d) Em anexo, minuta de projeto de lei para apreciação do Poder Executivo.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 10 de junho de 2016
Vereadores

 
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