Indicações

Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

Finalizar

INDICAÇÃO Nº 13/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CESSÃO DE SERVIDORES À POLÍCIA CIVIL

JUSTIFICATIVA:

a) Considerando a necessidade de recursos humanos na Polícia Civil e para assegurar que o servidor público municipal seja valorizado; b) Enviar novo projeto de lei disciplinando a mesma matéria do PL Nº 09/2017 atentando para os seguintes requisitos a serem inseridos na proposição: a. Quando da cessão do servidor municipal, não haja desvio de função, devendo o servidor cedido exercer atividades compatíveis ao cargo efetivo; b. Quando da cessão do servidor municipal, haja expressa anuência deste;

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 31 de março de 2017
Vereadores

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