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Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

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INDICAÇÃO Nº 2/2017


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE MÉDICOS

JUSTIFICATIVA:
a) A saúde é um direito social garantido constitucionalmente pelo art. 196 e uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, complementado pela lei 8.080/90, que prega no artigo 2º, in verbis: ?A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?. b) Reconhecidamente o município de Areado padece com a falta de médicos para atender a população nos PSF?s e com agravamento a ausência de médicos pediatras para atendimento das crianças. c) Via de regra legal, a forma de recrutamento de pessoal para a Administração Pública é por meio de Concurso de Provas e Títulos, à luz do disposto no art. 37, II e demais da Constituição Federal/88.
 

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 25 de janeiro de 2017
Vereadores

 
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