CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
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Ord. Descrição Data da publicação
11 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto processo de contratação da Empresa CEAP – TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL – CNPJ 13.891.611/0001-19, para treinamento e capacitação de 2 (dois) servidores entre os dias 16 e 19 de julho de 2024, na modalidade de contratação direta por inexigibilidade, cujo valor estimado da contratação é de R$ 3.180,00 (dez mil reais). Areado, 8 de julho de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
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8 de julho de 2024
10 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo na modalidade presencial, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento dos seguintes serviços: 01 – Acesso à internet com velocidade mínimia de 150 Megabits; 02 – Serviço de hospedagem de página, espaço de armazenamento com mínimo de 10 GB, PHP (Versão 5.3), banco de dados MYSQL, CPANEL, contas de e-mail do dominio. A contratação estimada é para 60 meses, nos termos do art. 106, caput, da Lei 14.133/2021, cuja estimativa de valor é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo de 3 (três) dias utéis às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão. O termo de referência encontra-se disponível para consulta na sede da Câmara Municipal de Areado, e também no link abaixo, e as propostas serão recebidas até às 18:00 do dia 01/07/2024, na sede da Câmara Municipal de Areado, localizada na Praça Henrique Vieira, nº 313, Centro, Areado, ou até as 00:00 da mesma data, no e-mail: camaradeareado@gmail.com . A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratação, no prazo de 3 (três) dias. Areado, 26 de junho de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
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26 de junho de 2024
9 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, CNPJ 34.028.316/0015-09, para prestação do serviço postal, na modalidade de contratação direta por inexigibilidade, cujo valor estimado da contrartação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Areado, 24 de junho de 2024. Elivelto Russo - Presidente da Câmara Municipal.
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24 de junho de 2024
8 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo na modalidade presencial, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento dos seguintes serviços: DESCRIÇÃO Locação Mensal do sistema de gestão do planejamento, gestão orçamentária e extra, tesouraria, contabilidade, gráficos, LRF, prestação de contas, apuração de resultados e integração com o TCE-MG, patrimônio, frota, compras, licitações e estoques. Locação Mensal do sistema Módulos Legais na WEB. Locação Mensal do sistema de folha de pagamento (até 100 servidores). Locação Mensal do sistema de gestão dos documentos eletrônicos para troca de mensagens e arquivos do e-Social (até 100 servidores). Consultoria e treinamento por chamado – remoto e/ou presencial (com deslocamento e diária). Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo de 3 (três) dias utéis às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão. O termo de referência encontra-se disponível para consulta na sede da Câmara Municipal de Areado, e também no link abaixo, e as propostas serão recebidas até às 18:00 do dia 24/06/2024, na sede da Câmara Municipal de Areado, localizada na Praça Henrique Vieira, nº 313, Centro, Areado, ou até as 00:00 no e-mail: camaradeareado@gmail.com . A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratação, no prazo de 3 (três) dias. Valor estimado da Contratação R$ 57.662,04. Areado, 19 de junho de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
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19 de junho de 2024
7 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo que tem por objeto a aquisição de 4 unidades de ROTEADOR com as seguintes configurações mínimas: Roteador Wifi, Mínimo de 4 portas Gigabits, Tecnologia padrão: 802.11ax (Wifi 6 geração), Possiblidade de rede Mesh com vários roteadores iguais, Wifi para convidados. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis, através do email: camaradeareado@gmail.com ou pessoalmente das 12h às 18h no prazo estabelecido. Areado, 3 de junho de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
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29 de maio de 2024
6 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo que tem por objeto a contratação de empresa de manutenção/recarga de extintores de incêndio, conforme quantitativos e especificações descritas na solicitação que se encontra no link abaixo. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis. Areado, 29 de maio de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
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29 de maio de 2024
5 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo que tem por objeto a contratação de 4 horas de propaganda volante, divido em dois dias de 2 horas cada, bem como a elaboração de vinheta para divulgação do anúncio pretendido. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo aos interessados neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis, via email: camaraareado@gmail.com, nos termos do modelo de proposta no link abaixo.
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20 de maio de 2024
4 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo que tem por objeto a aquisição de itens de supermercado, (genêro alimentício, produtos de limpeza e de higiene pessoal) cujo quantitativo está a disposição no link abaixo. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis.
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14 de maio de 2024
3 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo que tem por objeto a aquisição de Cadeira de Escritório do tipo Presidente Base Cromada com Rodinha, na cor Marrom. Com ajuste de altura, giratória 360 graus. Modelo: Munique. Base: Cromada. Cor: Marrom.Giratório 360g, com rodinha e ajuste de altura. Graus de inclinação: 90-135 graus. Espuma com 60 kgs/m3 de densidade. Moldura de madeira. 120kg de peso suportado, com pistão classe 3, acabamento com parafuso, com as seguintes dimensões: Altura Mínima: 113cm, Altura máxima: 123cm, Profundidade do assento: 53cm, Largura do assento: 53cm, Altura do chão ao assento (mínimo – máximo): 49-59cm, Altura do chão ao braço (mínimo – máximo):66-76cm, Altura do assento ao braço: 22cm, Espessura do assento: 12cm, Distância entre os braços: 50cm, Altura do encosto: 73cm, Largura do encosto: 53cm, Peso do produto: 18kg. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
8 de maio de 2024
2 A CÂMARA MUNICIPAL INFORMA QUE IRÁ CONTRATAR SERVIÇOS DE CORREIO, OS INTERESSADOS PODEM PARTICIPAR EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS.
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23 de abril de 2024
1 A CÂMARA MUNICIPAL INFORMA QUE IRÁ COMPRAR UM NOTEBOOK, OS INTERESSADOS PODEM PARTICIPAR EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS. AS ESPECIFICAÇÕES DO NOTEBOOK SÃO: PROCESSADOR COM 10 NÚCLEOS, FREQUÊNCIA 3,7GHZ, MEMÓRIA RAM DE 16GB DDR4 2666MHZ, SSD 1TB (MODELO PADRÃO M2 NVME), TELA 15 POLEGADAS 1920X1080 OU SUPERIOR, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
22 de abril de 2024

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS

...
Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:

...

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;



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