CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
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50 XTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público a contratação da Empresa DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 22.493.902/0001-40, para capacitação e treinamento de um(a) servidor(a) no curso “Encerramento contábil do exercício” no dia 3 de dezembro de 2024, na modalidade on line, através de contratação direta por inexigibilidade, cujo valor da contratação é de R$ 349,00 (Trezentos e quarenta e nove reais). Areado, 27 de novembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
27 de novembro de 2024
49 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público a contratação da Empresa COPYMAIS ATACADO E VAREJO DE PAPELARIA LTDA – CNPJ 35.585.241/0001-24, para fornecimento de itens de papelaria e escritório, com as espcificações mínimas descritas no Documento de Formalização de Demanda - DFD, através da modalidade de contratação direta por dispensa, cujo valor da contratação é de R$ 1.286,00 (Hum mil, duzentos e oitenta e seis reais). Areado, 26 de novembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
26 de novembro de 2024
48 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público a contratação da Empresa PAPELARIA AMARELINHO GRAFICA RAPIDA E COPIADORA LTDA – CNPJ 06.216.720/0001-75, para fornecimento de itens de papelaria e escritório, com as espcificações mínimas descritas no Documento de Formalização de Demanda - DFD, através da modalidade de contratação direta por dispensa, cujo valor da contratação é de R$ 264,00 (Duzentos e sessenta e quatro reais). Areado, 26 de novembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
26 de novembro de 2024
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______

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS

...
Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:

...

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;



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Celular: (35)9 9777 5248
E-mail: camaradeareado@gmail.com

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