Portaria nº 172, de 03 de janeiro 2006

Concede à servidora da Câmara Municipal promoção ao nível II.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Areado, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ouvida a Mesa Diretora, nos termos do artigo 27, XXVI, do Regimento Interno desta Casa, Resolução nº 17, de 05 de dezembro de 1995, atendendo requerimento da parte interessada e observada as formalidades legais, RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, nos termos da Lei Municipal nº 364, de 24 de setembro de 2003, que “Estabelece a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Areado, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências”, à Servidora da Câmara Municipal, Dulcinéa Aparecida de Oliveira, sua Progressão Vertical ao nível II, do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com posicionamento na referência “B”, na qual já se encontra, por meio da Portaria nº 170/2005, observadas as disposições dos §§ e incisos do artigo 22 e artigo 23, ambos da legislação já citada, e a avaliação de desempenho realizada por Comissão Especial, nos termos da Resolução nº 14, de 14 de setembro de 1999.

Art. 2º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2006.

                   Câmara Municipal de Areado, 03 de janeiro 2006.

Luciana Oliveira da Silveira                                        Vicente Domingos  Pereira

              Presidente                                                              Vice-Presidente

Maurício Eduardo Peixoto

Secretário