CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
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______

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS

...
Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:

...

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;



Para mais informações utize as formas de contato - Clicando aqui



Praça Henrique Vieira, n. 313
Centro - Areado - MG - Brasil


Telefone: (35) 3293 1527
Celular: (35)9 9777 5248
E-mail: camaradeareado@gmail.com

ATENDIMENTO: de Segunda a Sexta, das 12H às 18H




Letra: A+ | A | A- | CONTRASTE