TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2006

 

Por este instrumento particular de termo aditivo, de um lado, a Câmara Municipal de Areado, Estado de Minas Gerais, CNPJ-MF 02.325.859/0001-04, Inscrição Estadual: Isento, com sede administrativa neste Município, à Praça Henrique Vieira, n. º 25, CEP: 37.140-000, FONE/FAX (35) 3293-1527, representada pelo seu Presidente, Sra. Luciana Oliveira da Silveira, de agora em diante denominada CONTRATANTE e de outro lado, a empresa CONSTRUTORA TALL’S LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 03.746.281/0001-14, Inscrição Estadual 0431254880065, com sede no Município de Areado-MG, localizada na Praça Henrique Vieira, 147, CEP 37140-000, FONE/FAX (35) 3293-2514, representada por sua sócia-gerente, Tânia Mara Alexandre, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o 992.346.536/53, portadora do RG MG-6.904.209 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Brasília, 460, na cidade de Areado-MG, de agora em diante denominada CONTRATADA, em razão do expediente sem número, protocolado pela contratada na sede da contratante em 22 de junho de 2006 e da Planilha de Custos que o acompanha e, ainda, do Laudo Técnico elaborado pela fiscal da obra, Construtora GS Minas Ltda, através de seu arquiteto responsável, Giovani dos Santos Ferreira CREA/MG 35.280, celebram o presente termo aditivo, com fulcro no artigo 65, II, “d”, c/c § 1º, parte final, da Lei Federal 8.666/93, Cláusula Primeira, Subcláusula Única (DO OBJETO) e Cláusula Décima, I, “b” (DAS ALTERAÇÕES) do Contrato 02/2006, e ainda no artigo 57, § 1º, II e IV da Lei de Licitações e Contratos Adminsitrativos e Cláusula Segunda (DO PRAZO) do já citado contrato, para a prestação dos seguintes serviços:

 

1)                Regularização dos 39,00 (trinta e nove metros quadrados) de piso do passeio que confronta com o imóvel localizado na Praça Henrique Vieira, 313 (antigo 311), tendo início na Praça Henrique Vieira, na linha divisória com o espaço destinado ao SIAT e terminando na Rua João Duarte, na linha divisória com o imóvel 96, Centro, Areado/MG;

2)                Fornecimento e Assentamento de 39,00 (trinta e nove metros quadrados) de piso hidráulico Copacabana no citado passeio e;

3)                Rejunte de 39,00 (trinta e nove metros quadrados) de piso hidráulico.

 

1ª – Ficam alteradas as seguintes cláusulas do contrato:

 

DO PRAZO

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato vigorará por 97 (noventa e sete) dias corridos, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, nos termos da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações.

 

DO VALOR

 

CLÁUSULA QUARTA – O valor total deste contrato é de R$ 86.370,10 (oitenta e seis mil, trezentos e setenta reais e dez centavos). 

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O pagamento da quantia de R$ 4.770,10 (quatro mil, setecentos e setenta reais e dez centavos), referente ao primeiro termo aditivo (relativo a serviços de retirada e colocação de 97 de forro de placa de gesso, colocação de 53 ml de moldura de gesso e de pintura de 245  de parede externa com tinta látex), será efetuado em uma única parcela, após a conclusão dos serviços a que se referem, observadas as exigências contidas no Contrato 02/2006.

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA -  O pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a este termo aditivo (relativo a regularização, assentamento e rejunte de 39,00 de piso hidráulico no passeio), será efetuado em uma única parcela, após a conclusão dos serviços a que se referem, observadas as exigências contidas no Contrato 02/2006.

 

2ª - As subcláusulas da cláusula segunda e as demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

 

Assim, por estarem justos e contratados, na melhor forma do direito, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

 

Areado – MG, 23 de junho de 2006.

 

 

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Câmara Municipal de Areado-MG                                    Contrutora Talls Ltda

    Luciana Oliveira da Silveira                                         Tânia Mara Alexandre

                Presidente                                                                  Sócia-gerente

 

Testemunhas:

 

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Nome:                                                                            Nome:

CPF nº:                                                                           CPF :